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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao disposto no §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 9-32):

[...]

Por derradeiro, a divergência repousa na fração de aumento atinente à continuidade delitiva, que foi ratificada pelo acórdão nos seguintes termos:

“Da análise dos autos, tem-se, ainda, que o acusado praticou delitos de mesma natureza (estupro de vulnerável), contra vítimas diferentes, mediante mais de uma conduta. Suas ações, apesar de cometidas contra pessoas diferentes, encontram-se unidas pela semelhança de determinadas circunstâncias, quais sejam: 1) conexão temporal, pois os crimes foram cometidos ou sequencialmente ou na mesma época; 2) conexão modal, pois os atos denotam o mesmo modus operandi, e 3) conexão espacial, pois os delitos foram praticados no local em que as vítimas residiam com o réu. Destarte, reconheço a presença dos requisitos exigidos pelo parágrafo único do art. 71, do Código Penal, inexistindo dúvidas quanto à aplicabilidade da continuidade delitiva.”

Ao tratar especificamente da dosimetria, a decisão colegiada, destacou que “o Juízo, de forma fundamentada, ao considerar a gravidade dos fatos e as incontáveis infrações praticadas, entendeu pela majoração da pena ao triplo, conforme se segue:“

O juízo sentenciante assim decidiu:

“Os crimes foram praticados em continuidade delitiva, visto que os abusos a ambas as vítimas se repetiram por vezes que não se pode precisar, ao longo do tempo e sob condições semelhantes, em razão do que aumento a pena de um só crime ao triplo, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 71 do CP, perfazendo-se o total de 46 (quarenta e seis) anos de reclusão. Todavia, considerando o limite definido pelo artigo 75 do CP, reduzo sua pena para que atenda ao máximo permitido, qual seja, 40 (quarenta) anos de reclusão.”

Verifica-se que, ao aplicar o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, o magistrado sentenciante majorou a reprimenda no triplo, com fundamento no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, considerando a multiplicidade dos abusos praticados, contra duas vítimas diferentes.

Registre-se, inicialmente, que no cálculo realizado na sentença, apesar do magistrado fazer menção ao aumento triplo, o patamar final, diante da pena de 16 (dezesseis) anos, foi estabelecido em 46 (quarenta e seis) anos de reclusão, quando na verdade seria de 48 (quarenta e oito) anos. Tratando-se, entretanto, de recurso exclusivamente da defesa, deve ser mantido o patamar fixado na sentença combatida.

No caso em exame, mostra-se adequada e devidamente fundamentada a exasperação da pena até o triplo, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal.

Conforme se extrai dos autos e destacado na sentença, os abusos sexuais, consistentes em reiterados estupros de vulneráveis, foram perpetrados em diversas ocasiões e em face de duas vítimas distintas, os próprios filhos do réu.

A ofendida, em seu depoimento judicial, narrou de forma detalhada múltiplos episódios, não apenas envolvendo a própria, mas também seu irmão, corroborando a pluralidade de vítimas e a reiteração dos abusos. Tal circunstância evidencia a elevada gravidade das condutas perpetradas sucessivamente contra duas crianças ao longo de período de tempo prolongado; a ampliar o desvalor da ação e justificar a aplicação da fração máxima de aumento. A majoração da pena até o triplo encontra, portanto, amparo não apenas na previsão normativa, mas também nas particularidades do caso concreto, que revela a reiteração por período prolongado, contra duas vítimas.

[...]

Dessa forma, em razão da continuidade delitiva entre crimes com emprego de violência presumida, contra duas crianças, por inúmeras vezes, resta mantido o justificado aumento da pena no triplo, observado o limite de 40 (quarenta) anos previsto no artigo 75 do diploma repressivo.

[...]

No que diz respeito à exasperação aplicada no grau máximo previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, verifico que as instâncias originárias apresentaram fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. Da leitura do acórdão impugnado, constato que o aumento no triplo observou tanto o critério objetivo, relacionado à quantidade de crimes praticados, quanto o critério subjetivo, atinente à análise negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do delito, revelando-se proporcional à gravidade das condutas perpetradas pelo paciente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador está vinculado à discricionariedade motivada na dosimetria da pena, cabendo o controle pela via do habeas corpus apenas nas hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PERCENTUAL APLICADO EM CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância desfavorável e, no caso em tela, o acréscimo mostrou-se proporcional e razoável, não merecendo reparo" (AgRg no HC n. 720.209/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022).

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 853.360/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO