0452324-68.2025.3.00.0000

HDE 13252/EX (2025/0452324-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DOS S BOUTRO NOME:M BADVOGADO:CAMILA MATA FONSECA - BA074023REQUERIDO:C O BOUTRO NOME:C B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por M. dos S. B. (ou M. B.), em que é parte requerida C. O. B. (ou C. B.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Em atenção ao despacho de fl. 26, a parte requerente juntou aos autos (fls. 31-32) a tradução da declação de anuência do requerido C. O. B.

No entanto, não cumpriu integralmente as determinações do referido despacho, pois a documentação acostada veio desacompanhada da via original que deu ensejo à tradução oficial da carta de anuência, bem como deixou de juntar aos autos a apostila (produzida no país de origem do documento) ou chancela consular brasileira do mencionado documento, tendo em vista que foi subscrito no exterior.

E ainda, a requerente não providenciou a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira de fls. 11-13.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a documentação acima mencionada.

Após, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros porventura acostados.

Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13252/EX (2025/0452324-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DOS S BOUTRO NOME:M BADVOGADO:CAMILA MATA FONSECA - BA074023REQUERIDO:C O BOUTRO NOME:C B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por M. dos S. B. (ou M. B.), em que é parte requerida C. O. B. (ou C. B.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira de fls. 11-13.

Em caso de apostilamento, fica a critério da requerente providenciar ou não sua tradução oficial, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será fornecido por esta Corte.

Além disso, deve a autora apresentar a declaração de anuência da parte requerida ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior, considerando-se que, no processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de C. O. B., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN