Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), LEANDRO DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 015249/AL)
HC 964366/AL (2024/0452455-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LEANDRO DA SILVA SANTOSADVOGADO:LEANDRO DA SILVA SANTOS - AL015249IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:M E DA SCORRÉU:J A SCORRÉU:J H PCORRÉU:R L GCORRÉU:J G FCORRÉU:G G FCORRÉU:C A O LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de M E DA S em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0812103-38.2024.8.02.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 4 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Consta, ainda, que:
A defesa interpôs recurso de apelação, e em 02/01/2022 impetrou habeas corpus.
Em 18/04/2022, em sede liminar do habeas corpus, o desembargador relator substituiu a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar com monitoração eletrônica raio zero, conforme autos nº 0800002-94.2022.8.02.9002.
Posteriormente, a câmara criminal por unanimidade concedeu em parte o habeas corpus confirmando a liminar outrora deferida.
Quando do julgamento do recurso de apelação, a câmara criminal reformou a sentença redimensionando a pena para 10 anos, 4 meses e 7 dias e mantendo a prisão domiciliar com monitoração eletrônica raio zero (fl. 4).
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo na permanência de medida cautelar alternativa não prisional, na medida em que "o paciente permanece com a monitoração eletrônica desde 18/04/2022, ou seja, há 2 anos e 7 meses, sem que houvesse fundamentada decisão demonstrando a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris (fl. 5).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, ainda que mantidas as demais medidas impostas.