Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), VAGNER DE SOUZA BARBOSA (IMPETRANTE)
- Advogado
- VAGNER DE SOUZA BARBOSA (OAB 479716/SP)
HC 964400/RJ (2024/0452547-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:VAGNER DE SOUZA BARBOSAADVOGADO:VAGNER DE SOUZA BARBOSA - SP479716IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:V A DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de V A DOS S contra acordão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido na Apelação n. 0000876.83.2021.8.19.0043.
A defesa afirma que o paciente foi condenado à pena de 23 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.
No presente writ, sustenta, em síntese, que a condenação violou os princípios "da inocência, do contraditório e ampla defesa" (fl. 7) e que haveria inidoneidade na sanção aplicada.
Requer, assim, a absolvição do apenado ou o redimensionamento da dosimetria da pena.
É o relatório.
Decido.
O habeas corpus é instrumento constitucional de rito célere, devendo a sua petição inicial estar acompanhada de toda a documentação comprobatória das alegações do impetrante (HC 174.639/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 7/5/2012). No caso, o impetrante não juntou aos autos a cópia do acórdão impugnado.
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.