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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

A internação provisória está autorizada pelo art. 108 do ECA, sendo aplicável à hipótese concreta também o art. 122, I, do mesmo diploma, dada a violência contra a pessoa envolvida no ato infracional.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECRETO a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA do adolescente M. R. F. M., pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fulcro no art. 108, parágrafo único, c/c art. 174, ambos do ECA.

O Tribunal estadual, ao manter a internação provisória, assim fundamentou (fls. 16-17, destaquei):

Consta dos autos que o adolescente, juntamente com comparsa, subtraiu uma motocicleta e um celular da vítima, mediante grave ameaça, com confissão posterior e localização dos bens. A conduta evidencia periculosidade concreta, não sendo possível desprezar o grau de violência empregado.

O art. 108 do ECA exige decisão fundamentada, por prazo determinado, baseada em elementos concretos. E no caso presente, tais elementos estão presentes: o ato infracional é grave, a autoria está suficientemente indicada pela confissão e provas colhidas, e há risco relevante de reiteração.

Ainda que o decreto tenha sido proferido alguns meses após o fato, a contemporaneidade da medida deve ser avaliada com base no risco atual representado pelo adolescente, não apenas na data do fato ou da decisão.

A jurisprudência do STJ reconhece que a internação provisória pode ser mantida quando justificada pela gravidade concreta e pela necessidade de afastar o adolescente de ambiente delituoso (AgRg no HC 772130/SP, D Je 23/10/2024).

Ressalte-se que a internação, neste momento processual, visa não apenas assegurar o processo, mas proteger o adolescente e a coletividade, frente ao risco de novas condutas graves. O decurso de tempo, por si só, não anula o risco presente.

Ademais, a decisão atacada contém fundamentação suficiente, ainda que sucinta, estando em conformidade com o disposto no ECA e na jurisprudência dominante.

O menor praticou roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em via pública, no período noturno. A internação provisória do adolescente infrator deve ser imposta quando ficar demonstrada a imperiosa necessidade da medida, nos termos do art. 108, parágrafo único, do ECA.

Na espécie, não há falar em ilegalidade, pois a instância ordinária entendeu devida a imposição de internação ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça e considerou a inefetividade das medidas do meio aberto.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados –extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes –, aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.

– A Corte estadual logrou apresentar motivação concreta, suficiente e idônea para justificar a imposição da internação provisória à paciente, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada na via estreita do mandamus.

– Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 712.981/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/2/2022)

Por fim, extrai-se do aresto recorrido que, "Ainda que o decreto tenha sido proferido alguns meses após o fato, a contemporaneidade da medida deve ser avaliada com base no risco atual representado pelo adolescente, não apenas na data do fato ou da decisão" (fl. 17) e "A jurisprudência do STJ reconhece que a internação provisória pode ser mantida quando justificada pela gravidade concreta e pela necessidade de afastar o adolescente de ambiente delituoso (AgRg no HC 772130/SP, D Je 23/10/2024)" (fl. 17).

No que tange à aplicação de medidas socioeducativas, há a necessidade de observar-se os princípios da proporcionalidade e da atualidade "no momento em que a decisão é tomada", nos termos do art. 100, parágrafo único, VIII, da Lei n. 8.069/1990, o que foi observado no acórdão acima transcrito. Isso porque o delito foi cometido em 7/1/2025 (fl. 19), e o mero decurso de tempo não afastou o periculum libertatis, diante da gravidade concreta da conduta apurada.

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ