0452800-09.2025.3.00.0000

IV. DISPOSITIVO

4. Ordem denegada.”

No presente writ, os impetrantes sustentam a existência de situação excepcional apta a autorizar a expedição da carta de guia antes do cumprimento do mandado de prisão, em razão da idade avançada do paciente (71 anos) e de múltiplas patologias graves.

Asseveram que a exigência de recolhimento prévio ao cárcere impede o acesso ao Juízo da execução para análise de benefícios, notadamente a prisão domiciliar, configurando constrangimento ilegal.

Arguem negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado, por ausência de enfrentamento específico dos argumentos relativos ao quadro clínico do paciente e à excepcionalidade do caso.

Alegam risco concreto à vida do paciente diante das enfermidades relatadas, tornando incompatível o recolhimento em regime fechado e impondo a imediata formação do processo de execução para apreciação do pedido de prisão domiciliar.

Requerem, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para determinar a expedição da guia definitiva e a remessa ao Juízo da execução.

A liminar foi indeferida às fls. 61/63. Informações prestadas às fls. 68/71. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem às fls. 76/83.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Na hipótese, o acórdão guerreado consignou (fls. 18/19):

"2. Não é o caso de concessão da ordem de Habeas Corpus, devendo ser mantido o entendimento já alcançado por ocasião do exame liminar.

O Paciente, como visto, foi condenado incurso na sanção do artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, c/c artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 25 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos autos de Ação Penal n° 0007095-59.2022.8.16.0044.

Transitada em julgado a condenação (24.6.2025), o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do Paciente, ainda pendente de cumprimento.

Na seqüência, a Defesa peticionou requerendo a expedição de guia de execução definitiva, a fim de que fosse possibilitado pedido de prisão domiciliar ao Juízo da execução, por ser o Réu "pessoa idosa, com inúmeros problemas de saúde que inviabilizam o cumprimento da pena em regime fechado" (mov. 267.1-AP).

Não se verifica ilegalidade na decisão impugnada.

Como se vê, a custódia do Paciente decorre de condenação definitiva, tendo o Juízo a quo atuado de acordo com o contido no artigo 832 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

[...]

Atuou em consonância, ainda, com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em caso similar, assim decidiu:

"Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados , e que serão analisados pelopedidos de benefícios prisionais Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos arts. 66 e 105 da LEP e 674 do Código de Processo Penal’ [...]. Na espécie, busca a defesa a expedição de guia definitiva sem a necessidade do cumprimento do mandado de prisão, sob a alegação de que o agravante faz jus à prisão domiciliar, em razão de ser o único responsável pelos cuidados de seu filho menor de 12 anos. Todavia, foi ele condenado definitivamente à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de furto, em concurso material, de modo que inexiste ilegalidade na exigência de prévio recolhimento ao cárcere para a expedição da guia de execução definitiva . Logo, apenas depois de iniciada, efetivamente, a execução da pena é que há falar em possíveis benefícios da execução penal, inclusive, em concessão da prisão domiciliar (AgRg no AgRg no HC nº 928.089/SP, 6ª Turma, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 01/07/2025).

Constatando-se, então, ter se cumprido a ordem natural do processo – determinação de cumprimento de pena transitada em julgado –, inexiste constrangimento ilegal a ser reparado.

3. Sendo assim, voto pela denegação da ordem."

Embora a jurisprudência do STJ entenda ser possível, excepcionalmente, a expedição da guia da execução para a apreciação de benefícios da execução antes do cumprimento do mandado prisional, na hipótese dos autos o Tribunal a quo não reconheceu a existência de excepcionalidade apta a possibilitar a concessão da ordem, de ofício, tampouco se manifestou expressamente acerca das alegações da defesa, que também não aviou recurso integrativo acerca da matéria, possibilitando que o tópico impugnado fosse devidamente apreciado, em extensão e profundidade, pela Corte estadual no acórdão combatido.

Como decidido: "até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte" (AgRg no HC n. 643.018/ES, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 21/6/2022).

Cumpre reforçar que "para se considerar o tema tratado pela instância a quo, faz-se necessária a efetiva manifestação cognitiva sobre a temática suscitada, de modo a cotejar a realidade dos autos com o entendimento jurídico indicado" (AgRg no HC n. 776.703/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023).

Nessa conjuntura, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Similarmente, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER" E EM PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.

2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, uma vez que a questão trazida pela defesa (nulidade da pronúncia em razão de estar fundamentada exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer" e em provas não judicializadas) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem.

3. De fato, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa, o que não ocorreu no caso em exame (AgRg no HC n. 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado.

5. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a defesa busca anular a decisão de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri e o veredicto dos jurados foi mantido pelo Tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu, ratificada em grau de apelação. Precedentes.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. ENTREVISTA RESERVADA DO RÉU COM SEU DEFENSOR ANTES DO INTERROGATÓRIO. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE REGIONAL SOB ENFOQUE DISTINTO DAQUELE PRETENDIDO NO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 17/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DETRAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA QUE MESMO APÓS A DETRAÇÃO SUPERA 8 ANOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Tendo a matéria de fundo (nulidade do interrogatório) sido apreciada pela Corte regional sob diverso enfoque, não enfrentando a tese agora arguida no writ, resta impedido seu enfrentamento, sob pena de indevida supressão de instância.

3. No tocante à aplicabilidade da Súmula 17/STJ, a análise perpetrada pela origem ocorreu no campo das provas, pois só assim seria possível determinar se o crime de falso é autônomo ou se o seu exaurimento ocorreu com a prática do delito de estelionato, descabendo a esta Corte, portanto, modificar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, uma vez que o revolvimento fático-probatório é providência incabível nesta estreita via.

4. C omo bem pontuado pelo Tribunal de origem, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, a condenação ainda assim superaria o patamar de 8 anos, razão pela qual, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena permaneceria o fechado.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 338.557/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe de 1/8/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ELIS MOREIRA TERRA (IMPETRANTE)

Advogados

MARCELO APARECIDO CAMARGO DE SOUZA (OAB 53582/PR), ELIS MOREIRA TERRA (OAB 110218/PR)