0452924-26.2024.3.00.0000

• FABIANO LENIESKY
  OAB/SC 054888

Neste writ, a defesa alega, em síntese, que deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de estupro consumado e o delito de estupro tentado. Argumenta que "Sobre os "desígnios autônomos”, tal circunstância não restou demonstrada, visto que todos os delitos foram caracterizados pela conjunção carnal e atos libidinosos com a vítima, com exceção do terceiro crime, que não se consumou, havendo identidade de desígnios e vínculo subjetivo entre os crimes" (e-STJ, fl. 8)

Requer a concessão da ordem, para que seja reconhecida a continuidade delitiva.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 206-211).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem assim consignou em sede de revisão criminal:

"[...]

Como se vê, a alteração da pena em sede de revisão criminal somente é possível, excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia, isto é, equívoco técnico ou ostensível ilegalidade. Não é o caso dos autos, no meu entender. Isso porque, conforme se infere da leitura da sentença condenatória, os crimes sexuais foram cometidos contra vítimas diferentes (mediante mais de uma ação), com desígnios autônomos (cada vítima, de maneira individual, foi obrigada a praticar sexo oral no acusado e forçada a sofrer conjunção carnal, tendo uma delas conseguido escapar; sofrendo, cada qual, dores e traumas singulares) e, aparentemente, consumados em locais diversos, sendo que, entre o primeiro e o segundo decorreram quase um mês e, entre o segundo e o terceiro, mais de 30 dias. Dessa maneira, entendo não evidenciada a chamada "unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam" (ficção jurídica) tampouco a alegada "unidade de desígnios", de modo que não vejo ilegalidade no reconhecimento do concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal.

[...]

No mais, deixo claro que a presente ação revisional não admite dilação probatória, não sendo permitida a rediscussão da análise contextual dos fatos criminosos, então reconhecidos na sentença condenatória e confirmados por acórdão." (e-STJ, fls. 182-184)

O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional).

Além disso, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse.

In casu, consoante se extrai do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem entende que não está configurada a continuidade delitiva com base nos elementos dos autos, razão pela qual a modificação do entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, pois, em sua maioria, são praticados na clandestinidade, não podendo ser desconsiderada, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no presente caso, em que a declaração da vítima foi confirmada pelas demais provas testemunhais.

2. Tendo as instâncias ordinárias se apoiado na palavra da vítima e nas demais provas dos autos para condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a revisão do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a aplicação da continuidade delitiva e reconhecer um crime único, implicaria o necessário reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.131/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), FABIANO LENIESKY (IMPETRANTE)

Advogado

FABIANO LENIESKY (OAB 054888/SC)