Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (IMPETRANTE)
- Advogados
- GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB 024518/BA), JOÃO SIMÕES DE PINHO JUNIOR (OAB 032503/BA)
HC 964523/BA (2024/0453062-7)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITOADVOGADOS:GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA024518JOÃO SIMÕES DE PINHO JUNIOR - BA032503IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:R B DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R B DE S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes capitulados nos art. 213 e art. 218-C , ambos do Código Penal.
Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão de fls. 27-42.
No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, bem como a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.
Aduz, ainda, que não há indícios de autoria e materialidade e que o paciente nunca esteve foragido.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
A liminar foi indeferida às fls. 105-106.
As informações foram prestadas às fls. 118-124.
É o relatório. DECIDO.
No presente caso, o habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto a deficiente instrução impede a compreensão da controvérsia.
Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer: