HC 964528/AL (2024/0453160-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTOADVOGADOS:MARIA LUIZA SILVA SOUZA - AL007851ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO - AL016362IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:N Z F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de N Z F DA S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0453160-75.2024.3.00.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável (e-STJ fl. 28).
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 27/36).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o réu à aplicação de regime menos gravoso (e-STJ fl. 4).
Requer, por fim, a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 8).
É o relatório.
Decido.
Assim se manifestou o Juízo de primeiro grau, ipsis litteris:
Não há cansas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado a pena de 08 (oito) anos de reclusão.
Em vista do quanto disposto no artigo 33, §2°, alínea "a", do Código Penal, c/c art. 2", §1º, da Lei 8.072/90, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime inicial fechado.
Ora, fixada a pena-base no mínimo legal, é ilegal a fixação de regime inicial fechado com espeque exclusivamente na hediondez do delito.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSÍVEL FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo estabeleceu a pena-base no mínimo legal, por considerar as circunstâncias judiciais favoráveis. Diante do quantum de pena aplicado, 8 anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 869.827/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ante todo o exposto, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Publique-se. Intimem-se.
