0453178-33.2023.3.00.0000

HDE 9397/EX (2023/0453178-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T S MOUTRO NOME:T B S MADVOGADO:MAURÍCIO COUSANDIER DORNELES - RS057115REQUERIDO:P M M

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Juízo do 233º Distrito Judicial do Condado de Tarrant, Texas, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de T. S. M. e P. M. M.

A parte requerida concordou com o pedido de homologação perante o STJ (fl. 67).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 151-161).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 8-38), acompanhada de apostila (fls. 120 e 135) e de tradução oficial (fls. 42-62).

Outrossim, verifica-se que a sentença foi proferida em 16 de maio de 2013 (fl. 61), presumindo-se o seu trânsito em julgado.

Cabe destacar que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 44-54):

FICA ORDENADO E DECRETADO que, a todo o momento, 'T. S. M. e P. M. M.', como pais e encarregados de educação conjunta, terão cada um as seguintes atribuições:

1. o dever de informar o outro tutor das crianças em tempo hábil de informações significativas sobre a saúde, educação e bem-estar das crianças; e

2, o dever de informar o outro tutora das crianças se o tutora reside com pelo menos trinta dias, se casa ou tenciona casar com uma pessoa que o tutora sabe estar registada como agressor sexual nos termos do capítulo 62 do Código de Processo Penal ou é atualmente acusado de um crime pelo qual, por condenação, a pessoa seria obrigada a se registrar de acordo com aquele capítulo. FICA ORDENADO que essas informações sejam fornecidas na forma de um aviso feito o mais rápido possível, mas o mais tardar no quadragésimo dia após a data em que o tutor dos filhos comece a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data o casamento ocorre, conforme apropriado. FICA ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição do crime que está na base da exigência da pessoa de se registrar como agressor sexual ou do crime pelo qual a pessoa é acusada. AVISO: UM TUTOR COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O MESMO NÃO FORNECER ESTE AVISO.

[...]

CADA PESSOA QUE É PARTE DESTA ORDEM ESTÁ ORDENADA A NOTIFICAR CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASO DO ESTADO-DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO POSTAL, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO TRABALHO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DO TELEFONE DE TRABALHO. A PARTE FOI ORDENADA A AVISAR SOBRE UMA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM QUALQUER DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS A CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASO DO ESTADO NO OU ANTES DO 60° DIA ANTES DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. CASO A PARTE NÃO SABE OU NÃO PUDESSE SABER DA MUDANÇA EM HORA SUFICIENTE PARA FORNECER AVISO DE 60 DIAS, É ORDENADA A PARTE DAR A MUDANÇA NO QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE SABE DA MUDANÇA OU ANTES DO QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE SABE DA MUDANÇA.

O DEVER DE FORNECER ESTAS INFORMAÇÕES A CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASOS DO ESTADO CONTINUAM ENQUANTO QUALQUER PESSOA, POR VIRTUDE DESTA PEDIDO, ESTÁ SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUPORTE Á CRIANÇA OU DIREITO À POSSE DE OU ACESSO A UMA CRIANÇA.

O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA DAS PARTES EM OBEDECER A ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASO DO ESTADO, A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PODE RESULTAR EM OUTRO LITIGIO PARA EXECUTAR A ORDEM, INCLUINDO CONTEMPTO DE TRIBUNAL UM ACHADO DE CONTEMPT PODE SER PUNIDO POR CONFINAMENTO NA CADEIA DE ATÉ SEIS MESES, UMA Multa DE ATÉ $ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO DE DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE PROCURADORES E DESPESAS DE TRIBUNAL.

[...]

NOTIFICAÇÃO A QUALQUER OFICIAL DA PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE USAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA APLICAR OS TERMOS DE CUSTÓDIA PARA CRIANÇAS ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DA PAZ QUE CONFIE NOS TERMOS DE UMA ORDEM DE TRIBUNAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER REIVINDICAÇÃO, CIVIL OU OUTRA, NO QUE DIZ RESPEITO A ATOS DE BOA FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DO OFICIAL. PEDIDOS RELACIONADOS À CUSTÓDIA DE CRIANÇAS. QUALQUER PESSOA QUE SABIDAMENTE APRESENTAR PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM QUE É INVÁLIDA 011 QUE NÃO TEM MAIS EFEITO, COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNÍVEL POR CONFINAMENTO NA CADEIA POR DURANTE DOIS ANOS E UMA MULTA DE $ 10.000.

AVISOS À S PARTES: O NÃO CUMPRIMENTO EM OBEDECERA ORDEM DE UM TRIBUNAL PARA APOIO À CRIANÇA OU DE POSSESSÃO OU ACESSO A UMA CRIANÇA PODE RESULTAR EM OUTRA LITIGAÇÃO PARA EXECUTAR A ORDEM, INCLUINDO CONTEMPTO DE TRIBUNAL. UM ACHADO DE CONTEMPT PODE SER PUNIDO POR CONFINAMENTO NA CADEIA DE ATÉ SEIS MESES, UMA Multa DE ATÉ $ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UM JULGAMENTO DE DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE PROCURADORES E DESPESAS DE TRIBUNAL.

O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA PARTE EM REALIZAR O PAGAMENTO DE APOIO PARA CRIANÇAS AO LUGAR E DA MANEIRA EXIGIDA POR ORDEM DO TRIBUNAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DA PARTE PELA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO.

A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se a penalidade acima transcrita.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.