0453194-16.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

O habeas corpus, como remédio constitucional de índole eminentemente garantista, destina-se à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder evidentes, não se prestando, contudo, à reapreciação aprofundada de matéria fático-probatória, nem a funcionar como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante constrangimento ilegal.

No caso em exame, verifica-se que o acórdão impugnado, ao manter a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, procedeu a exame minucioso do acervo probatório, destacando a coerência, firmeza e constância das declarações da vítima, corroboradas por outros elementos indiciários colhidos ao longo da instrução, inclusive depoimentos testemunhais e laudos técnicos, afastando expressamente a tese de fragilidade probatória.

A pretensão defensiva de absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas, implica, de modo inafastável, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência sabidamente inviável na via eleita, conforme orientação pacífica desta Corte Superior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando se trata de vítima vulnerável, possui especial relevância probatória, mormente quando harmônica e coerente com os demais elementos de convicção.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPUTAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. A defesa alega insuficiência probatória, inconsistências nos relatos da vítima e da genitora, laudos periciais negativos e requer absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; (ii) estabelecer se a ausência de vestígios periciais inviabiliza a condenação por estupro de vulnerável; (iii) determinar se a conduta imputada ao réu admite desclassificação para o crime de importunação sexual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é instrumento idôneo para substituir a revisão criminal, não se prestando ao reexame do conjunto fático-probatório após o trânsito em julgado da condenação.

4. A palavra da vítima, sobretudo em crimes contra a dignidade sexual, possui valor probatório especial, desde que firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos, como testemunhos e relatórios técnicos.

5. A ausência de vestígios materiais ou laudos periciais negativos não inviabiliza a condenação, pois atos libidinosos diversos da conjunção carnal frequentemente não deixam marcas físicas, sendo suficientes outros meios de prova.

6. O ato de lamber a genitália de criança menor de 14 anos configura estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), sendo inaplicável a desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), diante da presunção legal de violência.

7. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, inclusive consolidada pela Súmula n. 593 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexame de provas em condenação transitada em julgado. 2. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos de prova, possui valor suficiente para fundamentar a condenação em crimes sexuais. 3. A ausência de vestígios periciais não afasta a responsabilidade penal por estupro de vulnerável, pois atos libidinosos podem não deixar marcas físicas. 4. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo inviável a desclassificação para importunação sexual."

(AgRg no HC n. 1.015.442/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)

Desta forma, o pedido de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual não se mostra viável em sede de habeas corpus, porquanto o tipo previsto no art. 215-A do Código Penal possui natureza subsidiária, sendo considerado inaplicável pelo Tribunal de origem, por considerar que os fatos se amoldam ao núcleo típico do art. 217-A do Código Penal, sobretudo diante da idade da vítima, inferior a 14 anos. O afastamento de tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em sede de habeas corpus.

No que se refere à dosimetria da pena, igualmente não se vislumbra ilegalidade flagrante. O acórdão impugnado consignou, de forma expressa, que a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal foi aplicada em fase distinta da dosimetria e não constitui elementar do tipo penal do estupro de vulnerável, afastando, assim, a alegação de bis in idem. Tal entendimento encontra-se em consonância com a orientação consolidada desta Corte Superior.

Quanto à continuidade delitiva, observa-se que o Tribunal de Justiça mineiro, inclusive em benefício do réu, reduziu a fração de aumento para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), circunstância que esvazia o interesse recursal da defesa nesse ponto, inexistindo qualquer excesso ou desproporcionalidade a ser sanada.

Dessa forma, não se identifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, seja de ofício, seja nos limites do pedido formulado, mostrando-se hígida a decisão impugnada.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO