Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES (IMPETRANTE)
- Advogado
- BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 30081/PB)
HC 1053172/PB (2025/0453364-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDESADVOGADO:BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES - PB030081IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDESINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0822529-15.2025.815.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147-B, caput, e 216-A, § 2º, do Código Penal.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que houve quebra material do sigilo judicial do processo, com acessos indevidos e compartilhamento externo de dados sensíveis, inclusive de menor, meses antes de autorização judicial, caracterizando prova ilícita por origem e contaminação dos atos subsequentes, com violação de princípios constitucionais.
Requer, em suma, a concessão de medida liminar para restaurar imediatamente o sigilo judicial, com bloqueio de acessos administrativos e supressão de permissões de consulta por terceiros, e, no mérito, a declaração de nulidade das provas obtidas por quebra de sigilo e o desentranhamento das peças sigilosas do PAD e do processo criminal.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: