0453410-74.2025.3.00.0000

Ato ordinatório

Em juízo de admissibilidade, o Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP admitiu parcialmente o recurso especial, apenas quanto à alegada violação ao art. 33 do Código Penal, por estar prequestionada e sem incidência de outros óbices (fls. 64). Quanto às demais teses, a Presidência deixou de aplicar o art. 1.030, I e II, do CPC, apesar da anotação do Tema 1155/STJ e indeferiu a admissibilidade por múltiplos fundamentos (fls. 63-67).

Irresignado, o requerente interpôs Agravo em Recurso Especial (68-72), bem como formulou o presente pedido de tutela cautelar incidental, com fundamento no art. 1.029, § 5º, e no art. 995, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao Agravo em Recurso Especial.

Sustenta fumus boni iuris (admissão parcial do REsp quanto à violação ao art. 33 do CP e ilegalidade do regime fixado com base na gravidade abstrata) e periculum in mora (iminência de expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime fechado reputado manifestamente ilegal), a fim de sustar a execução da pena e a expedição de prisão até o julgamento dos recursos; requer-se liminar inaudita altera pars, a intimação do Ministério Público Federal e, no mérito, a confirmação da tutela para manutenção do efeito suspensivo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos referidos recursos (fls. 2-5).

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente.

No caso, contudo, o pedido formulado com o propósito de obter efeito suspensivo a Recurso Especial e ao Agravo em Recurso Especial, não foi instruído com peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja, cópia do acórdão recorrido, que julgou a Apelação Criminal n. 1500281-59.2019.8.26.0633.

Dessa forma, imperioso o indeferimento do pedido em razão da deficiência de sua instrução.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido.

2. A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no TP n. 2.529/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023, grifamos).

Ante o exposto, indefiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO