0453412-44.2025.3.00.0000

• DIÊGO DOS REIS BRAGA
  OAB/SP 366332

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.

2. As normas que prevêem a abertura de vista ao MPF não obstam que o relator, em observância do princípio da celeridade processual, julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, após a devida intimação do Ministério Público.

4. A Terceira Seção (RHC 131.263/GO), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no HC 188.888, firmou compreensão quanto à impossibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário, nos termos da inovações trazidas pela Lei 13.964/2019 ao art. 311 do Código de Processo Penal, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 688.702/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 4/11/2021.)

No caso, constata-se que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, ao fundamento de supressão de instância, bem como por entender que a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, conforme se extrai do seguinte trecho (fls. 12-17):

Inicialmente, relembro que a pretensão deduzida na inicial é matéria que deveria ser discutida em primeiro grau perante o Juízo Natural competente, aqui a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Serrana, ora autoridade coatora, sob pena de chapada supressão de instância.

[...]

Por fim, qualquer outra incursão na matéria de fundo demandaria a análise de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do "habeas corpus", que não permite revolvimento fático-probatório ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido, relembro as lições de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, a saber:[...]

Portanto, a análise da matéria objeto do presente writ configuraria indevida supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DIEGO DOS REIS BRAGA (IMPETRANTE)

Advogado

DIÊGO DOS REIS BRAGA (OAB 366332/SP)