0453468-77.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De início, após detida análise, verifico que a defesa sustenta nulidade da busca pessoal e da busca domiciliar, pleiteia a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e, subsidiariamente, requer a substituição da internação por medida em meio aberto.

Nesse contexto, o Tribunal de origem examinou, de forma detida e fundamentada, as alegações defensivas, concluindo, inicialmente, que não houve ilicitude na busca pessoal. A Corte consignou que os policiais avistaram o maior L F D, já conhecido dos meios policiais, tentando evadir-se em local reconhecidamente utilizado para o tráfico de drogas, circunstâncias que caracterizaram fundadas razões para a abordagem. A revista resultou na apreensão de cinco porções de cocaína, bem como na admissão imediata do imputável de que armazenava mais droga em sua residência.

Quanto à busca domiciliar, o acórdão registrou expressamente que o ingresso ocorreu com autorização do próprio imputável, entendimento esse que, embora contestado pela defesa, foi acolhido pelas instâncias ordinárias com base no depoimento firme e coerente dos policiais, colhido sob contraditório judicial. Além disso, assentou-se que, mesmo à míngua de autorização, o estado de flagrância, típico do crime permanente, legitimaria o ingresso, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior.

Assim, a declaração de ilicitude das provas exigiria reexame de fatos e circunstâncias, o que é incompatível com o rito célere e a cognição sumária desta via constitucional.

No mérito infracional, o acórdão destacou que a materialidade do ato equiparado ao art. 33 da Lei de Drogas está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos e circunstâncias da apreensão, com variedade e quantidade de entorpecentes e instrumentos típicos da traficância. Quanto à autoria, os policiais reiteraram em juízo, sob o crivo do contraditório, que localizaram o adolescente pesando e embalando drogas, e que ele próprio admitiu a prática infracional na fase policial. A negativa em juízo foi reputada isolada e desacompanhada de qualquer elemento apto a infirmar o conjunto probatório.

No tocante à medida socioeducativa, o Tribunal de origem, por maioria, manteve a internação, destacando a gravidade concreta do ato, a dinâmica fática, o contexto de tráfico praticado em local sensível, além da apreensão de diferentes tipos de drogas prontas para comércio. Embora o voto vencido defendesse a adoção de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, prevaleceu o entendimento de que, diante das circunstâncias específicas do caso, a internação se mostrava adequada e proporcional, estando abarcada pelo art. 122 do ECA.

A pretensão de revisar tal conclusão exigiria nova valoração de fatos e de elementos probatórios, providência vedada em habeas corpus. Ademais, alguns dos pontos levantados pela defesa – como primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e discussão sobre eventual descumprimento de medida anterior – não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual, de modo que seu enfrentamento direto por esta Corte configuraria indevida supressão de instância.

Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer teratologia, abuso ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão liminar da ordem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR