0453494-12.2024.3.00.0000

HC 964583/PB (2024/0453494-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ADELK DANTAS SOUZAADVOGADO:ADELK DANTAS SOUZA - PB019922IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBAPACIENTE:E DOS SINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de E DOS S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de estupro sendo que, após a suposta prática do crime, empreendeu fuga e não foi mais encontrado para responder a ação penal, até a ocasião de sua prisão, em 01/11/2024.

Irresignada a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O Desembargador relator indeferiu a liminar - fls. 22-25.

No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.

Aduz, ainda, a inobservância do art. 311 do Código de Processo Penal.

Requer a revogação da prisão preventiva.

É o relatório. DECIDO.

Os autos não versam sobre hipótese que admite a pretendida valoração antecipada da matéria, pois, pela análise da quaestio trazida à baila na exordial, verifica-se que o habeas corpus investe contra liminar. De fato, ressalvadas hipóteses excepcionais descabe o instrumento heróico em situação como a presente, sob pena de ensejar supressão de instância.

A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula nº 691/STF).

Consta dos autos que trata-se de agente denunciado como incurso nas penas do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), sendo que, após a suposta prática do crime, empreendeu fuga e não foi mais encontrado para responder a ação penal, até a ocasião de sua prisão, em 01/11/2024.

Na hipótese, portanto, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular referido.

" O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no HC n. 826.873/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.