0453875-83.2025.3.00.0000

HDE 13259/EX (2025/0453875-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L F F CADVOGADO:JOSENILDO FERREIRA DA SILVA - TO007711REQUERIDO:R M SOUTRO NOME:R M S F C

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 11/2026-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação da Requerida ROBERTA MESSIAS SILVA, ou ROBERTA MESSIAS SILVA FERNANDES CALDAS, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 13259 ? REPÚBLICA PORTUGUESA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que L F F C requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga - República Portuguesa.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADA a Requerida para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertida a Requerida de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente

HDE 13259/EX (2025/0453875-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L F F CADVOGADO:JOSENILDO FERREIRA DA SILVA - TO007711REQUERIDO:R M SOUTRO NOME:R M S F C

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. F. F. C., em que é parte requerida R. M. S. (ou R. M. S. F. C.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Como a requerida encontra-se em local incerto e não sabido, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à sua citação por edital (fls. 65-68).

Portanto, cite-se a requerida por edital, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe o inciso II do art. 257 do CPC.

Para tanto, com fundamento no inciso III do mesmo artigo, fixo o prazo de 20 dias, que se iniciará na primeira publicação e após o qual fluirá o período para contestação.

Decorrido o prazo sem resposta, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13259/EX (2025/0453875-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L F F CADVOGADO:JOSENILDO FERREIRA DA SILVA - TO007711REQUERIDO:R M SOUTRO NOME:R M S F C

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. F. F. C., em que é parte requerida R. M. S. (ou R. M. S. F. C.)., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Considerando a certidão de fl. 51, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento das custas judiciais, visto que foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do pagamento da Guia de Recolhimento da União.

Após, e diante das informações prestadas pela parte requerente às fls. 2-6, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de citação por edital da requerida.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN