Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF)
HC 877465/PR (2023/0454116-1)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:J V DOS S DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de J V DOS S DE O, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ proferido no julgamento da Apelação n. 0015032-82.2023.8.16.0013.
Consta dos autos que a representação promovida em desfavor do paciente foi julgada procedente para reconhecer a prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com a fixação da medida socioeducativa de internação.
A apelação manejada pela defesa foi parcialmente provida com a desclassificação do ato infracional para o porte de droga para uso próprio, contudo restou mantida a internação. Eis a ementa do julgado:
"APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA QUE JULGOU.
1. PLEITO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVAS.
1.2. MATERIAIS APTAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM HARMONIA. PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. RESTANTE DA DROGA APREENDIDA EM LOCAL PRÓXIMO AO ADOLESCENTE, SEM, TODAVIA, QUE OS POLICIAIS O TENHAM VISTO DEIXANDO-A NO LOCAL. ENCONTRADA SOMENTE UMA CÁPSULA EM POSSE DO ADOLESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO TÃO SOMENTE PARA DESCLASSIFICAR O ATO INFRACIONAL PARA O , DA LEI DE DROGAS.