0454147-77.2025.3.00.0000

Quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da prisão em regime domiciliar, não há espaço para sua concessão. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza eminentemente coercitiva, destinada a compelir o devedor ao adimplemento. A substituição por prisão domiciliar comprometeria por completo sua finalidade, esvaziando a intenção do legislador e descaracterizando o mecanismo coercitivo previsto em lei.

DÊ-se ciência à Douta Procuradoria.

No mais, aguarde-se o regular processamento, com remessa dos autos ao Juízo prevento, conforme previamente determinado.

Int. (e-STJ fl. 18)

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

Como se sabe, em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Em se tratando de criança e adolescente, há presunção absoluta de necessidade de recebimento dos alimentos na exata quantia fixada em decisão judicial ou em acordo.

Isso, porque, já se consignou que "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, DJe 28/8/2023).

Na espécie, observa-se que o débito executado remonta aos alimentos não pagos a partir de setembro de 2023, além daquelas que se venceram no curso do processo. O impetrante informa que vem realizando pagamentos parciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais) sem, contudo, indicar a quitação integral do débito.

Com efeito, a alegação de ausência de contemporaneidade entre a ordem de prisão e a dívida executada desconsidera o fato de que o recebimento dos alimentos em atraso deriva do inadimplemento de quem deveria prestá-los a tempo e modo adequado e que esses valores, costumeiramente, servem para recompor dívidas e privações experimentadas pelo alimentando no passado. Nesse sentido, é o HC 984752/SP, Terceira Turma, DJe 15/8/2025.

É por essa razão que o legislador definiu, no art. 528, §7º, do CPC, que apenas o pagamento das 3 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como das que se vencerem no curso do processo, resultarão na impossibilidade de prisão do devedor de alimentos.

Do contrário, o pagamento de depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida, não afastando a ilegalidade da prisão civil. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no HC 908955/RS, Quarta Turma, DJe 02/09/2024; AgInt no RHC 18491/GO, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no HC 825081, Quarta Turma, 31/08/2023.

Ademais, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de que a ocorrência de desemprego do alimentante é insuficiente, por si só, para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar, devendo essa questão ser examinada na ação revisional ou exoneratória de alimentos, justamente em virtude das restrições cognitivas existentes no writ. Nesse sentido: RHC 31.302/RJ, Quarta Turma, DJe 25/9/2012 e RHC 29.777/MG, Terceira Turma, DJe 11/5/2011.

Por fim, a matéria relativa a eventual excesso de execução em razão de erro de cálculo, além de demandar o profundo exame de fatos e provas em regular contraditório, não foi sequer apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando por completo o exame neste habeas corpus. Nesse sentido: RHC 154.617/GO, Terceira Turma, DJe 17/12/2021 e RHC 33.835/SP, Quarta Turma, DJe 6/8/2013.

Desse modo, tendo em vista a inocorrência de teratologia ou ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, a hipótese é de não se conhecer do habeas corpus, uma vez que inexiste excepcionalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Prejudicado o pedido liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI