0454252-54.2025.3.00.0000

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

A sentença estabeleceu o seguinte quanto à liberdade do paciente (fl. 457, grifo próprio):

.4. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade:

Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade, em que pese o montante de pena fixado, verifica-se que não houve pedido do Ministério Público de decretação da preventiva e, por outro lado, não se mostra admissível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Denota-se, assim, que o paciente está em liberdade, respondendo a todo o processo dessa forma, considerando que isso não foi alterado pelo acórdão do recurso de apelação (fls. 128-136).

Nesse liame, o writ não se presta a tutelar a liberdade sob ameaça meramente remota, sendo imprescindível a demonstração de risco concreto e iminente. Tal circunstância não se vislumbra no caso em tela, que denota apenas um temor subjetivo e presumido.

Destarte, ante a ausência de indícios de ato coator, carece o pleito de interesse de agir, revelando-se inadequada a via eleita para combater segregação meramente hipotética.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, "E", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. Na hipótese, não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção.

2. Com efeito, não serve o habeas corpus para proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se verifica na espécie, em que se observa apenas um receio incerto e presumido.

3. Nesse contexto, não havendo indícios de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, falta condição essencial ao habeas corpus, não sendo necessário ou adequado para o temor de prisão apenas cogitada.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 816.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)

Quanto às alegações relacionadas ao dolo do paciente, ao modo como o crime aconteceu e às consequências da prática criminosa sobre a vítima, não é viável a análise no procedimento do habeas corpus, já que não se permite a produção de provas nesta ação constitucional, a qual tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Assim, não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva sob o prisma dos argumentos levantados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES