0454473-37.2025.3.00.0000

• FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO
  OAB/CE 29496

No que interessa, a cautela extrema foi assim justificada (fls. 23-26, grifei):

Perlustrando os autos, verifico que o acusado foi preso em flagrante na data de 03/03/2025. A audiência de custódia ocorreu em 04/03/2025, tendo sido homologado o flagrante e convertido em prisão preventiva na mesma data, conforme fls. 42/45 dos autos principais.

Remetidos os autos a este Juízo, o Ministério Público ofertou a denúncia em 21/03/2025, que restou recebida na data de 24/03/2025, conforme se verifica às fls. 1/3 e fls. 65/66 dos autos principais.

A resposta à acusação foi apresentada na data de 11/06/2025, como se vê à fl. 77 dos autos principais, ao passo em que foi ratificado o recebimento da denúncia em 13/06/2025 (fls. 80/82 dos autos principais).

Após determinado o início da instrução, a ação penal foi suspensa, em razão de instauração de incidente de sanidade mental, protocolado pela defesa do requente, nos autos nº 0010188-30.2025.8.06.0100.

Exposto esse breve histórico, não merece prosperar a argumentação defensiva.

Inicialmente, entendo inexistir excesso de prazo, haja vista que o réu se encontra preso há pouco mais de 6 (seis) meses, prazo considerado razoável face às imputações formuladas pelo Ministério Público em seu desfavor, uma vez que é acusado de cometer crime de estupro de vulnerável na modalidade consumada.

Os motivos da prisão permanecem atuais e concretos. Desde o decreto preventivo, não há elementos novos que justifiquem a inexistência de risco gerado pelo estado de liberdade do custodiado (periculum libertatis) ou que ausente justa causa para a persecução (fumus comissi delicti).

Quanto ao fumus comissi delicti, verifico que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restam demonstrados, especialmente em vista dos depoimentos das testemunhas, sobretudo o da genitora da vítima, que flagrou o acusado, que é seu vizinho, com órgão sexual ereto, e seu filho, ora vítima, despido.

No tocante ao periculum libertatis, a manutenção do estado de liberdade do acusado impõe risco à ordem pública e à marcha processual, haja vista a gravidade concreta da conduta, em que o acusado teria cometido o delito de estupro de vulnerável na modalidade consumada. Conforme consta dos fólios, o réu teria sido surpreendido pela mãe da vítima em sua casa com órgão sexual ereto e com o menor despido. Ao visualizar a situação, o acusado teria tentado segurar o menor, sendo necessário que a mãe da vítima tentasse se defender com uma pedra.

[...]

Assim, a tramitação do feito se encontra regular, mesmo diante da complexidade do caso, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo da prisão. Não é, portanto, caso de relaxamento por excesso de prazo, pois não resta verificada desídia judicial que supere prazo global razoável para o fim do processo, considerando-se, ainda, a pena em abstrato cominado ao delito imputado.

Ante a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade concreta da conduta, verifico também não ser o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não merece prosperar o pedido de monitoramento eletrônico.

Cumpre pontuar que é cediço o entendimento jurisprudencial de que a contagem dos prazos não é um cálculo aritmético exato, devendo a contagem ser realizada de modo global, razoável e em atenção à complexidade do caso concreto (STF; HC 162764; Relator: Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 16/10/2018).

Ressalte-se que a manutenção da prisão a título cautelar não significa antecipação de pena em desfavor do réu, mas, sim, análise dos elementos até aqui trazidos a este Juízo elementos estes que revelam a possível prática de um crime sobremaneira grave e merecedor de imediata tutela processual penal.

Pelos fatos e fundamentos acima alinhados, e considerando as circunstâncias concretas do caso, inexistindo fatos novos, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão e MANTENHO, por ora, a prisão cautelar do acusado [...].

Como se observa, para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva do paciente, a quem se imputa o crime de estupro de vulnerável, foi validamente fundamentada com base na gravidade concreta de sua conduta, evidenciada por seu modus operandi, pois ele foi flagrado pela mãe da vítima, em sua casa, com órgão sexual ereto e com o menor despido. Ao ser surpreendido, o acusado haveria tentado segurar a criança, o que fez com que a mãe do agredido tentasse se defender com uma pedra.

Segundo a orientação desta Corte, "a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar" (HC n. 566.968/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 17/6/2020).

Não se há de falar em excesso de prazo na custódia preventiva. Isso porque o acusado foi preso em flagrante na data de 3/3/2025. A audiência de custódia ocorreu em 4/3/2025, na qual foi homologado o flagrante, que foi convertido em prisão preventiva na mesma data. A denúncia foi oferecida em 21/3/2025 e recebida em 24/3/2025. A ação penal foi suspensa, devido à instauração de incidente de sanidade mental, protocolado pela defesa do réu.

Este habeas corpus não traz provas de descuido ou falta de diligência do Juiz ou do Ministério Público.

Não se há de falar em ilegalidade, pois o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento de que:

[...] não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante, frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado [...], sobretudo quando as instâncias ordinárias indicaram algumas peculiaridades do caso concreto a serem levadas em consideração para se afastar essa tese [...] (AgRg no RHC n. 191.212/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024).

Ilustrativamente:

[...] análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado [...] (AgRg no HC n. 832.582/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/12/2023).

Por fim, as apontadas circunstâncias dos fatos não indicam ser adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319 do CPP).

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO (IMPETRANTE)

Advogado

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 29496/CE)