0454484-03.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. J C DE S (AGRAVANTE)

Advogado

MOISES DE ALCANTARA XAVIER (OAB 183853/MG)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), J C DE S (AGRAVANTE)

Advogado

MOISES DE ALCANTARA XAVIER (OAB 183853/MG)

Ressalto que não há ilegalidade flagrante, passível de justificar a concessão da ordem, de ofício.

A dosimetria da pena, por ser orientada pelo exame subjetivo das circunstâncias de cada crime, se insere no âmbito da discricionariedade motivada do juiz. Deve-se respeitar as escolhas das instâncias ordinárias, desde que fundamentadas, em conformidade com a lei, sem violar o princípio da razoabilidade. Os elementos do crime podem ser levados em consideração em qualquer fase da individualização da pena, desde que seja respeitado o princípio do ne bis in idem.

No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal. A atenuante da senilidade não alterou a sanção intermediária (Súmula n. 231 do STJ). É incabível o uso de habeas corpus para pedir o reconhecimento de agravantes em desfavor do réu. Além disso, essa questão não foi sequer abordada na apelação, assim como a tese de irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que configura supressão de instância e demonstra a incompetência desta Corte para examinar a matéria de forma inaugural, sob pena de violação do artigo 105 da CF.

Incidiu a causa de aumento em 1/2, em conformidade com o art. 226, II, do CP, pois o réu é avô da vítima. Os delitos foram praticados em continuidade delitiva, entre 6/3/2009 e 2011, em mais de 7 ocasiões, número que torna irrepreensível o aumento da pena em 2/3 e que não foi reduzido pelo reconhecimento da prescrição punitiva em relação aos fatos ocorridos até a data mencionada. Finalmente, a lei penal mais grave aplica-se ao caso, pois sua vigência foi anterior à cessação do crime continuado.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Ademais, não verifico flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, de ofício.

Publique-se e intimem-se.