Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), JACQUELINE DO PRADO VALLES (IMPETRANTE)
- Advogados
- JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP), RAFAEL TIAGO DA SILVA (OAB 344841/SP)
HC 964760/SP (2024/0454568-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JACQUELINE DO PRADO VALLESADVOGADOS:JACQUELINE DO PRADO VALLES - SP138663RAFAEL TIAGO DA SILVA - SP344841IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:D MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 1504309-79.2020.8.26.0554, em que, mantida sua condenação “por infração ao art. 217-A, caput, c.c. o art. 226, I, ambos do CP” (fl. 41), “[d]eram parcial provimento ao recurso da defesa, apenas para afastar a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, e deram provimento aos recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação para aumentar a pena-base e alterar o regime prisional, fixando a pena final de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. V. U.” (fl. 39).
Pleiteia a defesa “[a] concessão da ordem com o reconhecimento da nulidade da prova ilícita, consoante a quebra da cadeia de custódia da prova (áudio), afrontando aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e prova lícita, impondo assim, a anulação do v. acordão que fundamentou pela condenação em razão do áudio reproduzido de forma ilegal como prova da materialidade” (fl. 20).
Todavia, trata-se de “[h]ipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022)” (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/9/2024.)
À vista do exposto, nos termos do art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.