Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (OAB 0000000/DF)
HC 877705/RS (2023/0455292-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:C R DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de C R DA S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Instrumento n. 5266635-78.2023.8.21.7000).
Depreende-se dos autos que o Ministério Público estadual agravou da decisão que determinou a progressão da medida socioeducativa de internação com atividades externas para liberdade assistida.
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 30):
ECA. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MOSTRA-SE DESCABIDA A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, POIS SE TRATA DA PRÁTICA DE UM FATO GRAVE, COMO É O DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, RESTANDO VIOLADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DESCONSIDERADO O CARÁTER RETRIBUTIVO PRÓPRIO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, BEM COMO A VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO PER SALTUM. RECURSO PROVIDO.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "a decisão atacada violou o direito do Paciente, na medida em que não houve demonstração concreta e fundamentada acerca da não possibilidade de progressão da medida socioeducativa, nos moldes da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual foi fundamentada em parecer técnico e no cumprimento individualizado da medida socioeducativa aplicada ao Paciente" (e-STJ fl. 5).
Requer, liminarmente e no mérito, "a manutenção/determinação da progressão da MSE de ICPAE para a MSE de LIBERDADE ASSISTIDA, nos exatos moldes das conclusões do parecer avaliativo e da correta e jurídica decisão de 1° grau, por ser a medida de direito" (e-STJ fl. 10).
É o relatório.
Decido.