Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. M A A A (REQUERENTE), 2. E V DE A (REQUERENTE), 3. E V DE A (REQUERIDO), 4. M A A A (REQUERIDO)
- Advogado
- LANA MARINS LIMA VERDE (OAB 189762/MG)
HDE 13261/EX (2025/0455317-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A A AREQUERENTE:E V DE AADVOGADO:LANA MARINS LIMA VERDE - MG189762REQUERIDO:E V DE AREQUERIDO:M A A AADVOGADO:LANA MARINS LIMA VERDE - MG189762
DESPACHO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por M. A. A. A. e E. V. de A., cujo objeto é ação de divórcio oriunda do Tribunal Superior de New Jersey, Condado de Monmouth, Estados Unidos da América.
Conforme pleiteado pela requerente (fls. 32-33), concedo a dilação do prazo por mais 90 dias para cumprimento integral do despacho de fl. 28.
Após a juntada dos documentos solicitados, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que providencie a tradução juramentada do documento de fl. 23 – tendo em vista que a tradução ora acostada foi realizada por intérprete não juramentado no País –, bem como de outros documentos estrangeiros porventura apresentados.
Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN