0455452-33.2024.3.00.0000

HC 964887/PE (2024/0455452-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RAFAELA PEREIRA GONCALVESADVOGADO:RAFAELA PEREIRA GONÇALVES - PE050551IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:P F BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de P. F. B., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na Revisão Criminal n. 0026066-32.2023.8.17.9000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, do Código Penal.

Neste writ, o impetrante aponta contrariedade entre a decisão condenatória e as evidências dos autos.

Aduz, ainda, que O laudo sexológico produzido nos autos concluiu pela inconclusividade quanto à prática de violência sexual, apontando que as condições físicas observadas, como eritema em vestíbulo, pequenos e grandes lábios, podem ser atribuídas a outros fatores, como a falta de higiene adequada, e que não há elementos suficientes para afirmar ou negar a ocorrência das alegadas agressões. Esse cenário evidencia a ausência de provas concretas e conclusivas que permitam vincular o acusado à prática criminosa, fato que se traduz em séria violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), o qual determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (fl. 04).

Alega, também, violação ao princípio da individualização da pena.

Requer, em liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pleiteia a concessão do presente writ, para anular a condenação. Subsidiariamente, requer a revisão da pena aplicada.

É o relatório.

DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar.

HC 964887/PE (2024/0455452-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RAFAELA PEREIRA GONCALVESADVOGADO:RAFAELA PEREIRA GONÇALVES - PE050551IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:P F BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de P. F. B., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO na Revisão Criminal n. 0026066-32.2023.8.17.9000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, do Código Penal.

Neste writ, o impetrante aponta contrariedade entre a decisão condenatória e as evidências dos autos.

Aduz, ainda, que O laudo sexológico produzido nos autos concluiu pela inconclusividade quanto à prática de violência sexual, apontando que as condições físicas observadas, como eritema em vestíbulo, pequenos e grandes lábios, podem ser atribuídas a outros fatores, como a falta de higiene adequada, e que não há elementos suficientes para afirmar ou negar a ocorrência das alegadas agressões. Esse cenário evidencia a ausência de provas concretas e conclusivas que permitam vincular o acusado à prática criminosa, fato que se traduz em séria violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), o qual determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (fl. 04).

Alega, também, violação ao princípio da individualização da pena.

Requer, em liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pleiteia a concessão do presente writ, para anular a condenação. Subsidiariamente, requer a revisão da pena aplicada.

É o relatório.

DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar.