0455573-27.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. JONIVALDO SILVEIRA MIRANDA FILHO (AGRAVANTE)

Advogado

JALES HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 52113/GO)

A revisão criminal tem hipóteses estritas de cabimento (art. 621 do CPP), não se prestando à rediscussão de teses já apreciadas em apelação, sob pena de configurar sucedâneo recursal indevido. Como bem anotado pelo Tribunal estadual, a revisão criminal não se presta à rediscussão de teses já apreciadas em apelação, razão pela qual, verificado seu uso como sucedâneo recursal, impõe-se o reconhecimento da carência do direito de ação (fls. 27/28).

O acórdão revisional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016) – AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021.

Ainda de acordo com o Tribunal de origem (fl. 25),

[...]

Corroborando a narrativa da vítima, tem-se as descrições de Luís Carlos Ferreira Torres (padrinho da vítima) e Juliana Pereira de Morais (genitora da vítima).

Com relação à autoria do delito de estupro de vulnerável, verifica-se que os elementos constantes dos autos, notadamente os relatos prestados pela vítima e por testemunhas ou informantes durante a persecução penal, apresentam-se coesos e harmônicos quanto à dinâmica dos fatos e ao envolvimento do requerente na prática delitiva, ou seja, confere verossimilhança à imputação e permite, ao menos neste juízo de revisão, concluir que não se trata de hipótese de fragilidade da materialidade ou de evidente ausência de autoria. [...]

A desconstituição do julgado demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

No tocante à deficiência da defesa, a própria decisão colegiada enfrentou a questão e assentou a necessidade de demonstração de prejuízo, à luz da Súmula 523/STF – No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prejuízo para o réu –, concluindo pela efetiva atuação defensiva ao longo do processo.

Vale lembrar que "A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos". (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) – AgRg no HC n. 837.330/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/3/2024.

Ausente ilegalidade manifesta, não há espaço para a concessão da ordem por meio do remédio heroico.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR