Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRA (IMPETRANTE)
- Advogados
- EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRA (OAB 215082/MG), VITOR QUEIROZ BRAGA CALDEIRA (OAB 235444/MG)
HC 1053535/MG (2025/0455622-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRAADVOGADOS:EDUARDO DE QUEIROZ CALDEIRA - MG215082VITOR QUEIROZ BRAGA CALDEIRA - MG235444IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:GERALDO JULIO PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GERALDO JÚLIO PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva em 13/10/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 217-A, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva carece de contemporaneidade, pois os fatos atribuídos ao paciente teriam ocorrido há muitos anos, sem risco atual à ordem pública ou à instrução.
Aduz que a preventiva decorreu de conversão da temporária, amparada em justificativas genéricas de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sem dados concretos.
Assevera que houve pré-julgamento, porque o Juízo de origem afirmou, de modo indevido, a existência de agravantes e majorantes legais, antes da instrução.
Afirma que não há vínculo familiar entre paciente e vítima, e que eventuais visitas eram acompanhadas, afastando risco de influência na colheita de provas.
Defende que as provas essenciais já foram produzidas, inexistindo diligências pendentes que justifiquem a custódia cautelar.
Entende que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, aptas a permitir medidas alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da custódia por medidas do art. 319 do CPP.