HDE 9403/EX (2023/0455652-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N R V PADVOGADOS:RAFAEL RAMOS DE SOUZA - RJ170232RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO - RJ176639GABRIEL ZIRALDO RODRIGUEZ CORUJO - RJ248391REQUERIDO:M E V DOUTRO NOME:M E V D P
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença, oriunda dos Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de N. R. V. P. e M. E. V. D..
A parte requerida concordou com o pedido de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (fl. 167).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 179-187).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela homologado (fls. 12-55 e 24-28), acompanhados de apostila (fl. 147), de tradução oficial (fls. 58-127) e da comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fls. 125-126).
Merece destaque o fato de que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fl. 64-114):
FICA DECIDIDO que, em todos os momentos, ... , tenham cada um as seguintes funções como responsáveis com guarda compartilhada: ------------
(...)
2. o dever de informar ao outro guardião da criança caso venha a residir por pelo menos trinta dias, se casar ou pretender se casar com uma pessoa que o guardião sabe que está registrada como agressora sexual de acordo com o capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas ou atualmente esteja sendo acusada de um crime pelo qual, em caso de condenação, a pessoa seja registrada ao abrigo desse capítulo. FICA DECIDIDO que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no quadragésimo dia após a data em que o tutor da criança começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data em que ocorrer o casamento, conforme o caso. FICA DECIDIDO que a notificação deve incluir uma descrição do delito que é a base da exigência da pessoa de se registrar como agressora sexual ou do delito pelo qual a pessoa é acusada, AVISO: UM TUTOR COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO UMA CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C CASO O TUTOR NÃO FORNEÇA ESTE AVISO;
3. o dever de informar ao outro tutor da criança caso estabeleça residência com uma pessoa que seja conhecidamente objeto de uma medida protetiva solicitada por um indivíduo que não seja o tutor, em vigor na data em que tiver estabelecido residência com a pessoa. FICA DECIDIDO que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor da criança o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que o tutor estabelecer residência com a pessoa que é objeto da referida medida protetiva. AVISO: UM TUTOR COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE CASO DEIXE DE FORNECER ESTE AVISO;
4. o dever de informar ao outro tutor da criança caso resida ou permita o acesso não supervisionado a uma criança por uma pessoa que esteja sujeita a uma ordem de proteção final solicitada pelo próprio tutor após o término do período de sessenta dias após a data em que a medida protetiva for emitida. DETERMINA-SE que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no nonagésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UM DELITO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C CASO DEIXE DE FORNECER ESTE AVISO; e
5. O dever de informar ao outro tutor da criança caso ele(a) próprio(a) for objeto de medida cautelar definitiva emitida após a data do despacho que estabelece a tutela. DETERMINA-SE que a notificação desta informação seja fornecida ao outro tutor da criança assim que possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM TUTOR COMETE UMA OFENSA PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C CASO DEIXE DE FORNECER ESTE AVISO.
(...)
Avisos Obrigatórios
CADA PARTE DESTA SENTENÇA É OBRIGADA A NOTIFICAR À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO CARTÓRIO JUDICIAL SOBRE QUALQUER MUDANÇA NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE EMPREGO, NÚMERO DA LICENÇA DE MOTORISTA E NÚMERO DE TELEFONE DE TRABALHO. A PARTE DEVE NOTIFICAR UMA ALTERAÇÃO PRETENDIDA EM QUALQUER DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO CARTÓRIO JUDICIAL NO 60º DIA ANTES DA MUDANÇA PRETENDIDA. SE A PARTE NÃO SABE OU NÃO PODERIA SABER DA MUDANÇA EM TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER AVISO DE 60 DIAS, A PARTE DEVE NOTIFICAR A MUDANÇA NO OU ANTES DO QUINTO DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE SABE DA MUDANÇA. --- O DEVER DE FORNECER ESTA INFORMAÇÃO A UMA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO CARTÓRIO JUDICIAL PERDURA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA DECISÃO, ESTIVER SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR APOIO AO FILHO OU TER DIREITO À GUARDA OU ACESSO A UMA CRIANÇA. ----- A FALTA DE UMA PARTE EM OBEDECER À ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO CARTÓRIO JUDICIAL A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PODE RESULTAR EM OUTROS LITÍGIOS PARA EXECUÇÃO DA DECISÃO, INCLSIVE DESACATO. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM DETENÇÃO POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA CONDENÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS E CUSTOS JUDICIAIS.
A notificação será feita à outra parte mediante entrega de uma cópia da notificação à parte por carta registrada ou certificada, com aviso de recebimento. A notificação será entregue ao Tribunal mediante entrega de uma cópia da notificação pessoalmente ao escrivão deste Tribunal ou por carta registrada ou certificada endereçada ao escrivão em 500 E. San Antonio, El Paso, Texas 79901. A notificação será dada ao cartório judicial, enviando uma cópia da notificação para o cartório judicial, seção de serviços de contrato, MC046S, P. O. Caixa 12017, Austin, Texas 78711-2017.
AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE USAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA APLICAR OS TERMOS DE CUSTÓDIA DE CRIANÇAS ESPECIFICADOS NESTA DECISÃO. UM OFICIAL DE PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA DECISÃO JUDICIAL E DA AGÊNCIA DO OFICIAL TEM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA NATUREZA, RELATIVAMENTE AOS ATOS DE BOA FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DOS SEUS DEVERES NA EXECUÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO RELACIONADOS À CUSTÓDIA DE CRIANÇAS. QUALQUER PESSOA QUE CONSCIENTEMENTE APRESENTA PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNÍVEL COM DETENÇÃO POR DOIS ANOS E MULTA DE ATÉ US$ 10.000.
(...)
AVISOS ÀS PARTES: O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIAL RELATIVA À PENSÃO ALIMENTÍCIA OU À GUARDA ACESSO A UMA CRIANÇA PODE RESULTAR EM OUTROS LITÍGIOS PARA EXECUÇÃO DA ORDEM, INCLUINDO DESACATO. UMA CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO POR ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ S$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E UMA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÓRIOS E CUSTOS JUDICIAIS.
O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR UMA DAS PARTES, NO LOCAL E DA FORMA EXIGIDA POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA PARTE POR EFETUAR O PAGAMENTO. --------------- O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR UMA DAS PARTES NÃO JUSTIFICA A NEGAÇÃO DA GUARDA OU ACESSO A UMA CRIANÇA, CONFORME DECIDIDO PELO TRIBUNAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR A GUARDA OU O ACESSO A UMA CRIANÇA NÃO JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO A ESSA PARTE.
A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento das penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas às fls. 64-114, destacadas acima.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
