0455677-19.2025.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

No caso em exame, cuida-se de impetração manejada como sucedâneo de via própria contra acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem, em ação penal que tratou de estupro de vulnerável. Constatada a inadequação do habeas corpus para substituir o recurso cabível ou a revisão criminal, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO CABÍVEL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DO REGIME. FUNDAMENTO INADEQUADO. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado" (STJ, AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).

2. Ilegalidade flagrante, porém, evidenciada, a reclamar a concessão da ordem ex officio.[...]

(HC n. 819.722/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Todavia, a Corte pode, de ofício, corrigir ilegalidade flagrante que transpareça dos autos, desde que a matéria seja exclusivamente de direito e não demande revolvimento probatório.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não se presta à revisão ampla do julgado nem à rediscussão de matéria que deveria ser submetida por recurso próprio; contudo, também é assente que, diante de constrangimento ilegal evidente, a ordem pode ser concedida de ofício para sanar vício notório.

A próposito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO.

1. A utilização do habeas corpus como uma espécie de "segunda apelação" para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do writ e contribui para o acúmulo de processos no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal quanto à condenação, pois a pretensão de absolvição do acusado por ausência de relevância social do fato não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, configurando indevida supressão de instância.

3. Entretanto, há ilegalidade na dosimetria da pena, pois a sentença condenatória fez referência à confissão do acusado, atraindo a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), e a conduta delitiva teve início quando o condenado tinha 20 anos, atraindo a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. Ademais, a fundamentação para aumento da fração de continuidade delitiva de 1/6 para 2/3 no acórdão da apelação se mostra desproporcional, sendo correta a fração de 1/4 pela continuidade delitiva. Precedente.

4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos de reclusão, referente à condenação na Ação Penal n. 0000989-61.2021.8.19.0035.

(HC n. 975.708/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)

Esse é o quadro que se revela quanto à dosimetria: o acórdão estadual fixou a pena-base no mínimo legal para o crime do art. 217-A do Código Penal, reconheceu a agravante do art. 61, II, “f”, e majorou a reprimenda em um sexto na segunda fase, mas deixou de reconhecer a atenuante obrigatória da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), embora conste do próprio feito que o paciente contava 20 (vinte) anos à data dos fatos (fls. 124-128).

O reconhecimento da atenuante do art. 65, I, é imperativo quando comprovada a menoridade relativa do agente no momento do crime. No caso, a pena-base foi corretamente fixada no piso; na etapa seguinte, a incidência isolada da agravante, sem a correspondente atenuante, gerou exasperação indevida do quantum, produzindo reprimenda final superior ao que seria compatível com a correta aplicação dos critérios legais.

Nessa moldura, a intervenção pontual se limita à correção da segunda fase, com a inclusão da atenuante da menoridade relativa e sua compensação integral com a agravante reconhecida. Com isso, a reprimenda retorna ao patamar da pena-base, em 8 (oito) anos de reclusão, adequando-se o regime inicial para semiaberto em razão do quantum e o restante dos termos do acórdão, inclusive a condenação e o valor mínimo de indenização, que não foram objeto de flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício nesta via.

Desse modo, preserva-se a segurança jurídica e se evita que a inadequação da via eleita impeça a pronta restauração da legalidade quando o vício é manifestamente identificável.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), compensando-a com a agravante do art. 61, II, “f”, e redimensionar a pena para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b do Código Penal), preservados os demais termos do acórdão condenatório.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogados

BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB 190893/MG), PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB 111238/MG)