Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), EDMAR JOSE CHAGAS (IMPETRANTE)
- Advogados
- EDMAR JOSÉ CHAGAS (OAB 033356/PR), EDMAR JOSÉ CHAGAS JUNIOR (OAB 090683/PR)
HC 964938/PR (2024/0455704-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EDMAR JOSE CHAGASADVOGADOS:EDMAR JOSÉ CHAGAS - PR033356EDMAR JOSÉ CHAGAS JUNIOR - PR090683IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:R A GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de R A G em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0123431-16.2024.8.16.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP.
Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem e, como consequência, julgou extinta a referida ação.
Sustentam que o paciente não é parte legítima para figurar como acusado na denúncia, pois não é autor dos fatos e sequer existem provas nos autos que possam indicar indícios de autoria contra o paciente.
Requerem, em suma, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos dos arts. 648, I e 395, III do CPP.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.