0455757-80.2025.3.00.0000

Parecer do Ministério Público Federal no sentido de que se julgue parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na extensão conhecida, pela denegação da ordem (fls. 371/380).

É o relatório.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal, o que, todavia, não é a hipótese dos autos.

No presente writ, o impetrante aponta suposto constrangimento ilegal sofrido por ter a sua prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem, sem a existência de fundamentação concreta ou presença dos requisitos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP.

Objetiva, portanto, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

O decreto prisional, que motivou a custódia preventiva do paciente, foi assim fundamentado (fls. 216/217):

"Existem fortíssimas provas da materialidade do crime do art. 241 B da Lei 8.069/1990 e indícios suficientes de autoria em desfavor do autuado, porque foram localizados no celular que o próprio flagranteado disse ser seu, fotografias e vídeos de sexo explícito envolvendo menores.

Isso não foi esporádico, tanto que a conduta teve início em 2021 e o último registro ocorreu em 22/10/2023, ou seja, mais de dois anos em que ele realizou o upload.

Além disso, alegar que saiu dos grupos em que recebia essas mensagens e ainda possuir essas fotos revela, a princípio, sua inclinação por registros que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; caso contrário, teria apagado as mídias.

É por isso que não há dúvidas de que uma mente que funciona dessa maneira não deixa de uma hora para outra de se envolver com registros que contenham cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Ademais, os arquivos permanecem no celular do custodiado até a presente data, ou seja, o crime do art. 241 B do ECA ("possuir ou armazenar") estava sendo cometido.

Logo, está presente a contemporaneidade do art. 312, § 2°, do CPP.

Além disso, essas situações ocorridas no âmbito da internet são absolutamente incontroláveis, se forem decretadas medidas cautelares diversas da prisão, justamente pela facilidade em se destruir indícios ou provas dos fatos.

Por essas razões, e com base em precedentes do TRF 5 (HC 08103206020244050000, Desembargador Federal Manoel De Oliveira Erhardt, julgamento 10/09/2024; HC 00095606720124050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, julgamento 30/08/2012), decreto a prisão preventiva de EDER SILVA SANTOS."

A decisão que revisou a prisão preventiva, por sua vez, igualmente confirmou a permanência dos fundamentos (fls. 141/142):

"A bem da verdade, os fundamentos que ensejaram a decretação da preventiva ainda persistem.

Ademais disso, colaciono alguns dos argumentos trazidos pela eminente relatora do HC 0810667-59.2025.4.05.0000 que indeferiu a liminar lá requerida:

'No presente caso, verifica-se que a investigação envolve crimes praticados no ambiente virtual, o que demanda análise técnica especializada do material apreendido e eventual rastreamento de atividades digitais. A natureza dos delitos relacionados à pornografia infantil, além de sua gravidade intrínseca, requer cuidadosa perícia do conteúdo encontrado nos dispositivos eletrônicos, procedimento que, por sua própria natureza, demanda tempo superior ao ordinariamente previsto para investigações convencionais. (...)

A argumentação relativa à ausência de contemporaneidade do perigo também não se sustenta. O impetrante alega que o último upload de material ilícito teria ocorrido em outubro de 2023, o que afastaria a atualidade do risco que justifica a prisão preventiva. Tal alegação revela equivocada compreensão da natureza jurídica do delito imputado ao paciente. Com efeito, o crime tipificado no artigo 241-B da Lei nº 8.069/1990 tem natureza permanente, consumando-se enquanto perdurar a posse ou o armazenamento do material pornográfico infantil. A circunstância de que o último acréscimo ao acervo ilícito tenha ocorrido em data anterior não afasta a permanência da conduta delitiva (...) No momento da diligência policial, em junho de 2025, o paciente ainda detinha a posse do material ilícito, configurando a persistência da atividade criminosa e legitimando tanto o flagrante quanto a decretação da prisão preventiva. (...)

O histórico investigativo também reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Conforme registrado pelo Ministério Público Federal, o paciente vem sendo investigado desde pelo menos 2021 por condutas reiteradas relacionadas ao armazenamento e possível compartilhamento de pornografia infantil, tendo sido objeto de doze notificações do National Center for Missing and Exploited Children ao longo de mais de dois anos. Tal circunstância evidencia não se tratar de conduta isolada, mas de padrão comportamental que indica propensão à reiteração delitiva. alegação de que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal não encontra respaldo nas particularidades do caso concreto. A natureza digital dos crimes investigados, associada à facilidade de acesso a redes virtuais e à possibilidade de compartilhamento instantâneo de conteúdo, torna as medidas alternativas propostas pela defesa inadequadas para conter os riscos identificados'."

O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, igualmente destacou a ausência de excesso de prazo, a natureza permanente do delito e a inadequação das medidas cautelares alternativas, enfatizando a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública.

Pois bem.

Inicialmente, no tocante ao alegado excesso de prazo, extrai-se dos autos que a investigação envolve crimes praticados no ambiente virtual, o que demanda análise técnica especializada do material apreendido e eventual rastreamento de atividades digitais, justificando um tempo superior ao ordinariamente previsto para investigações convencionais.

Ademais, a informação prestada pelo Juízo de primeiro grau demonstra que houve o oferecimento da denúncia em 28 de julho de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0800594-48.2025.4.05.8303. Dessa forma, a discussão referente ao suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial resta prejudicada, porquanto o oferecimento da denúncia implica a perda superveniente do objeto das impugnações relacionadas a essa fase processual.

A propósito:

Outrossim, quanto a prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias de origem, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, uma vez que foram localizadas no celular do paciente fotografias e vídeos de sexo explícito envolvendo menores.

Destacou-se, igualmente, que o paciente vem sendo investigado desde, pelo menos, 2021, por condutas reiteradas relacionadas ao armazenamento e possível compartilhamento de pornografia infantil, tendo sido objeto de doze notificações do National Center for Missing and Exploited Children ao longo de mais de dois anos. Tais elementos evidenciam a gravidade concreta do delito imputado e o fundado risco de reiteração delitiva, circunstâncias que, consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, são aptas a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação/manutenção da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela, bem como ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAZENAMENTO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA . GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES . RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal . 2. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que, além de drogas, foram encontrados em seu celular "registros de cenas de sexo e pornografia envolvendo criança e adolescente" (e-STJ fl. 215).3 . Pontuou, ainda, a existência de "mandado de internação em aberto, verifica-se que foi expedido nos autos registrados sob nº 1500091-50.2022.8.26 .0582, procedimento que apura a prática de ato análogo ao delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor" (e-STJ fl. 218). Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantir a ordem pública.4 . É cediço nesta Corte Superior que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).5 . No que diz respeito à contemporaneidade da prisão preventiva, no caso em tela, o agravante só teve a prisão preventiva decretada após sua exata identificação por meio de trabalho investigativo e, apenas após a realização de laudo pericial do aparelho celular, é que foi requerida a sua custódia cautelar, em 20/7/2023.6. Tais circunstâncias autorizam a mitigação da regra da necessária contemporaneidade dos fatos narrados com a decretação de custódia preventiva em razão de se tratar de delitos graves de tráfico de drogas e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente.7 . Assim, consoante entendimento da Suprema Corte, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC 208129 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 Divulg 16-02-2022 Public 17-02-2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.8. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre na hipótese.9 . Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública.10. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC: 933715 SP 2024/0286321-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024)

PROCESSO PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, ASSÉDIO SEXUAL, FACILITAÇÃO DE REGISTRO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE E ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar . 2. No caso, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida, estando a manutenção da prisão preventiva satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, de modo a evitar reiteração delitiva, especialmente diante de evidências que indicariam que o agravante, valendo-se de sua posição de ascendência como diretor de estabelecimento escolar, teria praticado graves crimes contra adolescentes no extenso período compreendido entre os anos de 2017 a 2022. Além disso, ao ser cumprido mandado de busca e apreensão decorrente das investigações em curso, foi realizada a apreensão do aparelho celular do agravante, no qual se constatou que ele possuía grande acervo de fotografias e vídeos em que crianças e adolescentes do sexo masculino aparecem nus, em nítido contexto erótico. 3 . O contexto fático-probatório revela concreto risco de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar como forma de proteger a ordem pública, na medida que se imputa ao agravante sistemática violação de direitos de adolescentes, durante longo período, ora praticando crimes contra a dignidade sexual (assédio sexual e favorecimento a exploração sexual), ora praticando crimes de pornografia infantil tipificados no ECA (facilitação de registro de cena pornográfica e armazenamento de registros com cena pornográfica envolvendo crianças e adolescentes). 4. A gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante decorre do modus operandi identificado pelas investigações, a indicar que o acusado teria cometido os crimes valendo-se de sua posição de ascendência sobre as vítimas, vulneráveis não somente por sua faixa etária, mas também pela específica circunstância de encontrarem-se em contexto de relação hierarquizada, na condição de alunos do estabelecimento em que o agravante seria diretor. 5 . Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no AgRg no RHC: 194247 SP 2024/0063426-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024)

Ausente, portanto, qualquer constrangimento ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 3. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO (IMPETRADO), 1. EDER SILVA SANTOS (REQUERENTE)

Advogado

MARCONDES MELO DA SILVA (OAB 59883/PE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO (IMPETRADO), 1. MARCONDES MELO DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

MARCONDES MELO DA SILVA (OAB 59883/PE)