0455787-86.2023.3.00.0000

HC 877925/SP (2023/0455787-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:VERONICA DOS SANTOS SIONTI - DEFENSOR PÚBLICO - SP266878DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A DOS S DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ ‎‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ impetrado em favor de A. DOS S. DA C. ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO‎ ‎proferido‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎2216532-31.2023.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente cumpre medida socioeducativa de internação em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e falsa identidade. Na decisão de fls. 170-183, o Magistrado singular menciona o cometimento de atos infracionais anteriores análogos aos crimes de roubo majorado, tentativa de furto qualificado e extorsão.

Após a apresentação de relatório pela Equipe Técnica da Fundação CASA, sugerindo a substituição da internação por liberdade assistida, com parecer favorável do Ministério Público, os autos foram conclusos ao Juízo singular, que manteve a medida socioeducativa de internação e determinou a intensificação das intervenções (fls. 170-183).

Irresignada,‎ ‎a‎ ‎Defesa‎ ‎impetrou‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎denegou‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎(fls.‎ ‎184-193).

Neste habeas corpus, a impetrante alega que a decisão submete o adolescente a inegável constrangimento ilegal. Isso porque são observadas no conteúdo do relatório conclusivo sólidas informações e avaliações que indicam o acerto da sugestão de desinternação (fl. 5).

Requer seja concedida a ordem liminarmente, para o fim de determinar a suspensão da internação do adolescente e a expedição de contramandado de busca e apreensão, até o julgamento do mérito do presente writ (fl. 11).

No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar a decisão de primeiro grau que determinou a prorrogação da internação, extinguindo a medida socioeducativa, ou, subsidiariamente, substituindo-a pela de liberdade assistida (fl. 11).