Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), ELDER FERREIRA DA COSTA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ELDER FERREIRA DA COSTA (OAB 049022/GO)
HC 965009/CE (2024/0456397-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ELDER FERREIRA DA COSTA SILVAADVOGADO:ELDER FERREIRA DA COSTA - GO049022IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:G F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em nome de G F DA S – condenado como incurso no crime de atentado violento ao pudor –, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (fls. 557/563), não comporta processamento.
Com efeito, busca a impetração a concessão do recurso em liberdade ao paciente – referente à Ação Penal n. 0000253-19.2007.8.06.0060 (fls. 552/556, da Vara Única da comarca de Jucás/CE), retificada em grau de apelação (fls. 557/563), ao argumento de excesso de prazo para implantação da execução penal, sustentando que a guia de recolhimento provisória foi gerada no dia 11/10/2024 e não implantada no sistema SEEU (fl. 4) [...] Nessa toada, foi enviado malote digital n. 80.***.***/4188-71 do dia 31/10/2024 para 3° VEP de São Luís/MA e sequer ainda implantado no sistema SEEU (fl. 5).
Do atento exame dos autos observo que não foi demonstrado o alegado constrangimento ilegal, especialmente porque a alegação não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ), com recomendação ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de São Luís/MA para que empregue celeridade na implementação da execução provisória do paciente (referente à Ação Penal n. 0000253-19.2007.8.06.0060, da Vara Única da comarca de Jucás/CE).
Publique-se.