0456626-43.2025.3.00.0000

HDE 13264/EX (2025/0456626-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L F F DADVOGADO:LUCIANO MENEZES MOLINA - PR017740REQUERIDO:K N ROUTRO NOME:K N R D

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. F. F. D., em que é parte requerida K. N. R. (ou K. N. R. D.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça do Reino Unido.

De início, verifica-se que a petição inicial vem acompanhada de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 6).

Todavia, a procuração de fl. 8 não contém poderes específicos para que o advogado constituído declare a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC), tampouco foi acostada aos autos declaração subscrita pelo próprio autor para tanto.

Assim, intime-se o requerente para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, providencie, em 30 dias, a juntada de instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou apresente declaração de hipossuficiência.

Após, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN