0456689-68.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1251/RN (2025/0456689-6)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZEREQUERENTE:MARIA DAS GRACAS COSTAADVOGADO:GLEUCE CLARENA FERREIRA COSTA - RN013356REQUERIDO:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por Maria das Graças Costa, buscando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos do Processo n° 0878894-83.2025.8.20.5001, perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a fim de restabelecer o pagamento da pensão militar à requerente.

Brevemente relatado, decido.

A presente tutela provisória foi ajuizada contra decisão monocrática de Desembargador Relator que, em apelação interposta no Tribunal de origem, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido.

Não houve julgamento de mérito do referido recurso e nem sequer notícia de interposição de agravo interno, a fim de levar a matéria ao respectivo colegiado, o que impede a análise por esta Corte Superior, considerando a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Diante desse cenário, revela-se manifestamente incabível o pleito formulado perante o STJ, valendo destacar que o pedido de tutela provisória não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se.

Relator

MARCO AURÉLIO BELLIZZE