0456937-68.2024.3.00.0000

No mérito, depreende-se, na leitura dos documentos que instruem a inicial, que o d. Juízo Universal decretou a falência da sociedade empresária e que tendo conhecimento desse fato, o d. Juízo singular, declinou de sua competência para conhecer e julgar a ação em destaque no presente, ainda na fase de conhecimento, sequer sentenciada

A ação de responsabilização contratual que dá origem ao presente, ainda não sentenciada, não se enquadra no conceito de ação de execução de quantia líquida que é apta a atrair a competência do Juízo Universal da falência. Somente após o definitivo acertamento do direito vindicado na ação de conhecimento e a plena liquidação do crédito a competência executória do Juízo falimentar surgirá com a habilitação do crédito liquido nos autos da falência.

De fato, a questão controvertida no presente caso encontra-se definida no âmbito desta Corte, que reconhece ser o Juízo da Falência o competente para a ultimação dos atos de satisfação dos créditos perseguidos contra o devedor falido, conforme a ordem legal de preferência, ainda que venha a utilizar verbas e bens arrecadados em Juízos diversos e em períodos anteriores à quebra. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM.

FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente penhorado, praceado e arrematado antes do decreto de falência da suscitante, momento em que, ainda não instaurado o Juízo universal, eram válidos e eficazes os atos praticados pelo Juízo do Trabalho.

2. O entendimento desta Corte Superior é o de que o juízo da execução individual é o competente para prosseguir com os atos tendentes a ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e arrematado antes do decreto da falência, com a eventual transferência do produto da alienação para o juízo falimentar.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no CC 137.239/DF, Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 14/03/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.

1. Conflito de competência suscitado em 21.10.2013 Autos conclusos ao Gabinete em 04.02.2013, após resposta dos ofícios enviados e parecer do MPF.

2. Discute-se a competência para a prática de atos de execução determinados pelo juízo trabalhista, tendo em vista a falência da empresa executada.

3. O patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de falência.

Precedentes.4. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a falida não podem prosseguir, mesmo havendo penhora anterior (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/04/2012).

5. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

(CC 130.994/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014)

Todavia, a ação de responsabilização contratual que dá origem ao presente, ainda não sentenciada, não se enquadra no conceito de ação de execução de quantia líquida que é apta a atrair a competência do Juízo Universal da falência. Somente após o definitivo acertamento do direito vindicado na ação de conhecimento e a plena liquidação do crédito a competência executória do Juízo falimentar surgirá com a habilitação do crédito liquido nos autos da falência.

Desse modo, a Lei de Recuperação Judicial e de Falência esclareceu que compete ao Juízo singular somente a apuração do quantum devido pela massa falida e que compete ao Juízo da Falência a realização do ativo e o pagamento dos credores segundo as preferências legais.

Essa determinação é bastante clara na leitura dos arts. 6º, §1º, e 76 da Lei 11.101/2005:

Art. 6º. "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica"

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

(...)

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Art. 76. "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo" (grifou-se).

Assim, é de se concluir que o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais, aquelas não reguladas na Lei de Falências (art. 76, da Lei 11.101/2005) e a ação que demandar quantia ilíquida (6º, §1º, da Lei 11.101/2005), caso da ação que dá origem ao presente incidente processual.

Ou seja o Juízo Universal tem competência para conhecer, julgar e executar as ações reguladas na Lei 11.101/2005 (ação revocatória, de responsabilidade de sócios, de conflitos entre credores e a massa falida), assim como para executar os créditos acertados e liquidados em Juízos diversos. que não possuem, repita-se, competência executória.

Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO.

Publique-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)

Advogados

DIEGO STEFANI ALBUQUERQUE (OAB 040443/GO), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 051856/GO)