0457160-21.2024.3.00.0000

Não bastasse tanto, há graves indícios de que a remoção da criança para Mandaguari (PR) resultou na mudança compulsória de seu domicílio, fato esse não autorizado pelo Poder Judiciário de Rondônia tampouco por seu pai, alteração que deve ser reputada no mínimo irregular, pois fundada num comportamento que tipifica, em tese, ato de alienação parental pela senhora M R K, circunstância vedada pela Lei n. 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII:

[...]

Vale consignar, por oportuno, que a mãe da criança confiou no Judiciário do Estado de Rondônia e nos Juízos desta comarca quando aqui solicitou a imposição de medidas protetivas de urgência contra o pai da filha um dia antes dela receber a criança e, em tese, usando de dissimulação e gozando da confiança do autor, subtraí-la do pai e levar a criança para morar com ela em Mandaguari (PR).

Num todo coerente, chama atenção o fato de M R K haver ingressado com ação de família postulando a concessão de guarda unilateral da filha , no Estado do Paraná tão logo tenha, o que ocorreu se mudado para aquela Unidade da federação um dia antes do feriado da (15/11/2024). Proclamação da República Além disso, a medida protetiva concedida à requerida por Juiz desta comarca sustenta-se em narrativa de M R K e o fato dos pais de E. V. F. K. não gozarem, em tese, de unilateral convivência pacífica em nada afeta o instituto da guarda compartilhada, dado que, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil:

[...]

Nos termos do art. 66, I, do CPC, há de competência quando dois ou mais juízes se conflito positivo consideram competentes para processar e julgar determinada demanda.

Informações prestadas às fls. 283-311, 341-342 e 348-356.

O Ministério Público Federal manifestou-se no seguinte sentido (fl. 358):

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREEENSÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.

2. O presente caso, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, pois de acordo com informações prestadas, o juízo paranaense reconheceu sua incompetência para apreciar a demanda. Inexistência de atuações jurisdicionais conflitantes.

3. Parecer pelo não conhecimento do conflito.

É o relatório.

Decido.

O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ – RO noticiou nos autos (fls. 283-340) que o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI – PR reconheceu não possuir competência para "processar e julgar a demanda de família tombada nos autos n. 0005074-41.2024.8.16.0109" (fl. 284).

O Juízo do Paraná informou que proferiu decisão declarando sua incompetência para apreciar a lide, nos seguintes termos ( fl. 349):

Em data de 29.11.2024, este Juízo determinou o cumprimento da Carta Precatória, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão, a ser realizado por Oficial de Justiça, e, se necessário, com apoio do Conselho Tutelar e da Polícia Militar.

Na mesma data, esse Juízo se declarou incompetente para apreciação dos autos sob nº 0005107-31.2024.8.16.0109 e autos nº 0005074- 41.2024.8.16.0109 – este último, de Ação de Guarda ajuizado pela genitora [...] em face de [...] – , determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ji Paraná-RO, para apreciar e julgar os pedidos formulados, por se tratar de matéria de competência absoluta.

Não há falar em conflito, pois é necessário dois juízos de tribunais diversos declarando-se competentes ou incompetentes.

Destaco que, acerca da menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, o longo parecer psicológico realizado em 29/11/2024 perante o Juízo suscitado concluiu (fls. 304-306):

Os dados analisados indicam que M. desde o nascimento residiu na cidade de Ji-Paraná, e de acordo com o relato dos entrevistados, mantinha estreito vínculo afetivo com os avós paternos, que participavam ativamente da sua vida e rotina; bem como realizava os tratamentos médicos na referida cidade. Neste aspecto, importante frisar que os acompanhamentos da referida criança já estavam em andamento naquela localidade, com alguns avanços já apresentados em seu desenvolvimento, segundo informações trazidas pela parte requerida, com vínculos já criados com os profissionais que a atendiam, o que possibilitou certos avanços em seu desenvolvimento. Ademais, embora a genitora alegue que a criança está bem adaptada ao novo contexto, os dados trazidos pelo pai indicam que E. já apresentou regressão em seus comportamentos, perdendo alguns avanços já alcançados outrora, no tratamento referente ao Transtorno do Espectro Autista.

[...]

Além disso, importante frisar que os documentos juntados nos autos pelo autor, especialmente os relatórios de acompanhamento de E., indicam que possivelmente a família paterna era responsável por conduzir a infante para os referidos tratamentos, bem como que os referidos familiares apresentam disponibilidade para tal. Apontam ainda, para um possível desinteresse da genitora nos assuntos referes aos acompanhamentos da criança (autos nº 0005107-31.2024.8.16.01109 - mov. 1.4, p. 3; autos n. 0005074-41.2024.8.16.0109 - mov. 31.12 e mov. 34.2).

[...]

Mediante a não indicação de guarda compartilhada, avalia-se, mediante toda a análise supracitada, os interesses da favorecida estariam melhor supridos no contexto paterno.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUÍZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI - PARANÁ - RO (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUARI - PR (SUSCITADO)

Advogados

ALINE PREVIATTI DOS SANTOS (OAB 074422/PR), ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO (OAB 018069/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 000000/SE), MÁRCIO CÉSAR MACHADO (OAB 078422/PR)