0457180-75.2025.3.00.0000

HDE 13267/EX (2025/0457180-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J M AADVOGADOS:MARCIO CONRADO - SP358288FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA - SP253277RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI - SP442137REQUERIDO:M L F DA SOUTRO NOME:M L F AAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/6; procuração: fl. 7; e despacho: fl. 85) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 13267/EX (2025/0457180-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J M AADVOGADOS:MARCIO CONRADO - SP358288FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA - SP253277RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI - SP442137REQUERIDO:M L F DA SOUTRO NOME:M L F A

DESPACHO

Cite-se a parte requerida por meio de Carta Rogatória no endereço assinalado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13267/EX (2025/0457180-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J M AADVOGADOS:MARCIO CONRADO - SP358288FERNANDO HENRIQUE MORAES DA SILVA - SP253277RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI - SP442137REQUERIDO:M L F DA SOUTRO NOME:M L F A

DESPACHO

Intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN