0457301-40.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/9), a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo manteve a sentença no ponto em que a continuidade delitiva foi reconhecida no crime de estupro, previsto no artigo 213, do Código Penal, supostamente praticado pelo Paciente, majorando sua pena na fração de ¼ (um quarto), em absoluto descompasso com as provas dos autos (e-STJ fl. 6).

Ao final, pede a concessão da ordem para que seja afastado o aumento decorrente da continuidade delitiva.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 111/114, opinou pelo não conhecimento do writ, cuja ementa segue transcrita:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECONHECIMENTO CRIME CONTINUADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se, em síntese, o afastamento da continuidade delitiva.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

No caso, seguem os fundamentos utilizados pelo Juízo sentenciante para aumentar a pena do paciente em 1/4 pela continuidade delitiva (e-STJ fl. 72):

APLICO TAMBÉM A REGRA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, reconhecendo que os crimes de estupro foram praticados por diversas vezes em continuidade delitiva E AUMENTO A PENA EM 1/4, o que tem pelo período de abuso cometido pelo réu (do período de dezembro do ano de 2020 até o dia 21 de fevereiro de 2021). [...]

Referido critério foi mantido no julgamento da apelação interposta pela defesa, conforme segue (e-STJ fl. 50):

Reconhecida a continuidade delitiva pelo Sentenciante, aplicou-se apenas uma das reprimendas, eis que idênticas, acrescida de ¼, argumentando- se que em razão do relato da vítima de que os crimes sexuais ocorreram inúmeras vezes e em relação ao período de abuso cometido pelo réu (do período de dezembro do ano de 2020 até o dia 21 de fevereiro de 2021). Nos termos da Súmula 659 do STJ, "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações", critério que desde há muito é adotado por esta Câmara. No caso concreto, penso que a fração aplicada ficou aquém da adequada ao caso concreto, mas, no entanto, não houve recurso ministerial. Assim, a pena total por todos os crimes de estupro passa a ser de 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.

Dessa forma, extrai-se que a continuidade delitiva foi reconhecida pelo fato de a vítima ter sido abusada diversas vezes durante cerca de três meses.

Desconstituir as assertivas das instâncias ordinárias para concluir que a vítima foi estuprada apenas uma vez, como pretende a impetrante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

3. A pretensão absolutória e de desclassificação criminal não encontra espaço para acolhimento na presente demanda, haja vista a inviabilidade de amplo revolvimento probatório na estreita via processual do habeas corpus. Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 911.049/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

[...]

4. A apreciação de alegações de insuficiência de provas e o pedido de desclassificação do crime de estupro para violação sexual mediante fraude exigem o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, que possui caráter célere e de cognição sumária.

[...]

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 936.443/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELO CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. COMPROVAÇÃO DE 5 INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/3. INALTERADO O QUADRO FÁTICO DELIMITADO NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

- Na hipótese, há provas de que os fatos ocorreram por pelo menos cinco vezes, premissa fática que não pode ser alterada em habeas corpus, por demandar minucioso reexame do material fático-probatório dos autos. [...]

- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 468.063/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 29/10/2018.)

Além disso, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (AgRg no HC n. 639.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023.)

Portanto, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB 0000000/DF)