0457319-95.2023.3.00.0000

HDE 9411/EX (2023/0457319-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.REPRESENTADO POR:UIRÁ COELHO RIBEIROADVOGADO:HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926REQUERIDO:JULIANO CANDIDO DAS GRACAS

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. em face de JULIANO CANDIDO DAS GRACAS, tendo por objeto sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 2.ª Secção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, República de Angola.

A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 48-49).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 189-195).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentado o acordo (fls. 9-13), termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fls. 14-18), decisão estrangeira (fls. 26-30), certidão de sentença (fl. 39), chancela consular brasileira (fl. 40), certificação do trânsito em julgado (fls. 41-46) e chancela consular (fl. 47).