HC 965199/MG (2024/0457434-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:REGINALDO JOSE DO PRADOADVOGADO:REGINALDO JOSÉ DO PRADO - MG088557IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:J R VINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de J R V em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.370646-2/000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e art. 147, caput, do Código Penal.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que, em atenção à conduta da magistrada de piso que conduziu a Audiência de Instrução, "verifica-se que a mesma agiu com parcialidade, fazendo perguntas que julgava convenientes, conduzindo a vítima a responder aos questionamentos de acordo com seus achismos" (fl. 11).
Requer, em suma, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, o reconhecimento da suspeição da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguari – MG nos autos nº 0019343-15.2015.8.13.0035, com a consequente nulidade do feito a partir da audiência de instrução.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
