0457822-19.2023.3.00.0000

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. A P C DOS S (AGRAVANTE), 2. A P C DOS S A (OUTRO NOME), 3. C P A (AGRAVADO)

Advogados

ELISANDRA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 9924/RO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. A P C DOS S (AGRAVANTE), 2. A P C DOS S A (OUTRO NOME), 3. C P A (AGRAVADO)

Advogados

ELISANDRA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 9924/RO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Nos termos do art. 216-F do RISTJ, não "será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública".

No que se refere à ordem pública, as decisões estrangeiras que representem violação direta aos valores constitucionais e às leis brasileiras não serão homologadas.

Esse é o caso dos autos, uma vez que a sentença estrangeira anulou o casamento da requerente com C. P. A. pelo motivo declarado de não geração de filhos.

Na legislação brasileira, a invalidade do casamento pela anulação está regulada nos arts. 1.550 ao 1.564 do Código Civil, nos quais não se encontra a hipótese de anulação em razão da divergência entre os cônjuges a respeito da geração de filhos.

A propósito, confira-se recente julgado da Corte Especial do STJ:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. DISCORDÂNCIA QUANTO À GERAÇÃO DE FILHOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A anulação do matrimônio com fundamento na discordância dos cônjuges com relação à geração de filhos ofende a legislação brasileira, que não prevê essa hipótese, daí porque indeferido o pedido de homologação da decisão estrangeira.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl na HDE 8.485/EX, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 8.10.2024, DJe de 14.10.2024)

Assim, homologar a decisão estrangeira, no presente caso, importaria em violação da ordem pública, uma vez que a lei brasileira seria diretamente infringida.

Ressalta-se que não se está aqui analisando o acerto ou desacerto do mérito da sentença estrangeira – a qual continua a produzir efeitos em seu país de origem –, mas, sim, verificando se a referida decisão pode ser cumprida no Brasil, nos termos dos arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ. Nesse sentido: HDE 3.685, Min. Humberto Martins, DJe de 20.8.2021.

Ante o exposto, não homologo o título judicial estrangeiro.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. A P C DOS S (REQUERENTE), 2. C P A (REQUERIDO)

Advogado

ELISANDRA SOUZA DE ALMEIDA (OAB 009924/RO)