0458116-03.2025.3.00.0000

Na origem, NAIRAN ALVES SANTOS requereu a expedição de alvará judicial (fls. 19-22) em desfavor do Governo do Estado de Alagoas perante a Justiça do Estado de Sergipe, em que visa a liberação de valores referentes ao FUNDEF devido ao de cujus.

O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE consignou que (fls. 162):

Conforme a análise dos autos, observa-se que o presente feito foi ajuizado na Comarca de Simão Dias, Estado de Sergipe. Contudo, a parte demandada é o Estado de Alagoas, ente federativo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e territorial.

Em que pese as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil, a matéria em questão encontra-se pacificada pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5492 e 5737, conferiu interpretação conforme à Constituição Federal para fixar a tese de que:

(...)

Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, no sentido de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que qualquer deles seja demandado.

Dessa forma, a competência para processar e julgar ações em que o Estado de Alagoas é a parte requerida pertence exclusivamente a uma das Varas da Fazenda Pública de sua capital, ou em alguma outra comarca pertencente aos limites territoriais daquele Estado.

Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ - AL declinou da competência, pois (fls. 90-91):

Ocorre que, sem que tenha havido nenhuma manifestação da parte, aquele juízo declinou a competência para este juízo, fundamentando sua decisão em razão da existência do Estado de Alagoas no polo passivo da presente ação.

Entretanto, extrai-se que se trata de ação de jurisdição voluntária e, portanto, não há polo passivo. Nesse sentido, a 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual declinou a competência ao juízo sucessório.

Quanto a competência territorial, esta é relativa, não podendo, portanto, ser declinada de ofício, conforme prorrogação disposta no art. 65 do Código de Processo Civil e nos termos da súmula 33 do STJ.

(...)

Portanto, não sendo o Estado integrante do polo passivo da presente ação, fato que resultaria na competência da Vara da Fazenda Pública Estadual, entendo que a competência é da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias, em razão da prorrogação da competência.

Trata-se de jurisdição voluntária, não figurando o Estado de Alagoas como parte ré na lide. Portanto, não há falar na modificação da competência para a Justiça do Estado de Alagoas.

No mesmo sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada.

Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento".

2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal.

3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta".

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia.

(CC n. 102.854/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2009, DJe de 23/3/2009.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. SÚMULA 161/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. "A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui atividade de jurisdição voluntária, para a qual é competente a Justiça estadual. Súmula n. 161/STJ." (RMS 22.663/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.03.2007, DJ 29.03.2007)

2. "Inexistência de direito líquido e certo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de obstar o levantamento, pelos sucessores do titular falecido, em uma única parcela, dos valores relativos ao FGTS, diante da leitura do art. 6º, II, da Lei Complementar 110/2001."

(Segunda Turma, RMS 17.617/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 29.11.2004.)

3. Recurso Ordinário não provido.

(RMS n. 21.243/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2007, DJe de 30/9/2008.)

Além disso, o alvará resulta de ação de inventário, sendo hipótese de competência territorial relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ). Logo, a ação deve permanecer no JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVIL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. NAIRAN ALVES SANTOS (SUSCITANTE), 2. KAISSA ALVES SANTOS (SUSCITANTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - SE (SUSCITADO), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL E SUCESSÕES DE MACEIÓ - AL (SUSCITADO)

Advogado

LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA (OAB 11297/SE)