0458132-88.2024.3.00.0000

A Defesa, nos autos da ação penal, requereu a suspensão condicional do processo ao argumento de que o delito não fora praticado na forma do artigo 2º da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), porquanto não cometido no contexto de violência doméstica e familiar.

O Ministério Público estadual opinou contrariamente ao pedido, sob a alegação de que , "os motivos e as circunstâncias relacionados à prática do delito em tela (art. 89 da Lei n.: 9.099/95 c/c o art. 77 do Código Penal) não recomendam a aplicação da suspensão condicional do processo”. O pedido foi indeferido, sob o argumento de que diante dos hodiernos preceitos introduzidos pela legislação, as disposições contidas na Lei nº. 9.099/95 se apresentam incompatíveis com a nova ordem espelhada na Lei 14.344/2022, cujo intuito precípuo foi o de recrudescer a punição daqueles que praticam crimes contra crianças e adolescentes.

O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, negou provimento ao recurso.

A decisão das instâncias ordinárias está de acordo com recente decisão do STJ no sentido de que a Lei n. 9.099/95 não se aplica aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, conforme vedação expressa no art. 33 da Lei n. 14.344/2022 e no §1º do art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( RHC 210467, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIO, 6a. Turma, julgamento 20/03/2025,DJEN 26/03/2025).

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (OAB 0000000/DF)

"[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie." (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/2/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal alegado nem a presença do fumus boni iuris, requisito exigido para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.