0458158-52.2025.3.00.0000

HDE 13274/EX (2025/0458158-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R J DA C MREQUERENTE:J C DOS S MREQUERENTE:J C DOS SADVOGADO:FERNANDO REZENDE GANIM - GO030756REQUERIDO:R J DA C MREQUERIDO:J C DOS S MREQUERIDO:J C DOS SADVOGADO:FERNANDO REZENDE GANIM - GO030756

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por R. J. da C. M. e J. C. dos S. M. (ou J. C. dos S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Retifique-se a autuação para fazer constar J. C. dos S.. como "outro nome" da requerente J. C. dos S. M. (fl. 22).

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a juntada do acordo de responsabilidade parental mencionado na sentença ádvena (fl. 9), acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

Além disso, os requerentes devem providenciar, em igual prazo acima assinalado, a apostila ou chancela consular brasileira da procuração de R. J. da C. M. (fl. 11), uma vez que subscrita no exterior.

Alternativamente, pode-se providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste, nos termos do art. 216-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN