HDE 13275/EX (2025/0458214-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V BADVOGADOS:ALEXSANDER FABRICIO SILVA PASSOS - MG151421MYLENA MELLO DORNELES - MG229924REQUERIDO:J M DOS S
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. V. B., em que é parte requerida J. M. dos S. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 41-46).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, constam dos autos sentença estrangeira de divórcio (fl. 19), apostila (fls. 18 e 20), tradução oficial (fls. 21-22), certidão de óbito da parte requerida (fl. 10) e comprovante de eficácia da decisão no exterior (fls. 30-31 e 33).
Observa-se que a decisão adventícia (fl. 22) autorizou o ex-cônjuge a voltar a usar o nome de solteira.
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
