0458244-57.2024.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  OAB/DF 0000000

Em que pese o fato do ato infracional não ser revestido de violência ou grave ameaça à pessoa, constato que os representados respondem pela prática de diversos atos infracionais, sendo todas relacionadas ao tráfico de drogas, inclusive na presente data teve aplicada M Se de Semiliberdade em dois outros processos em razão de envolvimento com tráfico de drogas e, inclusive um deles havia utilização da arma de fogo para segurança do tráfico, cabendo acrescentar que os representados são irmãos, não estudam, bem como que consta da Avaliação Interdisciplinar de ambos os representados (ID's 46067394 e 46068430) a informação de que estavam residindo sem a companhia de responsável legal, estando os representados residindo na casa ao lado da do genitor.

Assim, entendo que as circunstâncias pessoais dos representados indicam que não possuem família estruturada que possam, ao menos por ora, acompanhá-los em eventual cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, sendo adequada aos representados a aplicação da medida socioeducativa de Internação, diante dos fundamentos acima expostos.

Registro que a medida socioeducativa de Internação possibilitará que os representados sejam acompanhados por equipe especializada de modo a que não mais se envolvam na prática de atos infracionais, bem como que sejam orientados para fins de retorno aos estudos.

Fica vedado aos representados o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de que sejam inseridos no cumprimento da medida socioeducativa de Internação de forma imediata, ficando também vedada a prática de atividades externas.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal estadual deu parcial provimento, tão somente para afastar o reconhecimento da prática de ato infracional equiparado ao crime de associação para o tráfico, mantida a medida socioeducativa imposta aos menores pelo Juízo de primeiro grau.

De início, ressalto que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, não obstante o ato infracional praticado pelos pacientes seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal entende não ser possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional cometido ou na natureza do crime de tráfico de drogas, consoante o enunciado na Súmula n. 492 do STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".

No caso, observa-se que a internação foi imposta pela reiteração dos pacientes na prática de atos infracionais também equiparados ao delito de tráfico de drogas, os quais inclusive são recentes, em cujas ações lhes foram impostas a medida de semiliberdade. Segundo a orientação desta Cortem, lastreada no art. 122, II, do ECA, "o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)" (AgRg no HC n. 873.206/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 12/4/2024).

Além disso, "[a] Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a majoritariamente compreender que, para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente" (AgRg no HC 598.030/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original)" (AgRg no HC n. 871.522/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe 7/3/2024).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.