0458254-67.2025.3.00.0000

• MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ
  OAB/SP 240859

Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, não consta o nome do ora postulante como agravante do mencionado reclamo especial. Ademais, não há informações quanto ao trânsito em julgado, pois infrutífera a consulta eletrônica à página do TJSP.

Contudo, o presente writ foi impetrado em 18/11/2025 (fls. 3-21). E, diante desse cenário, não há dúvidas quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal com a impetração deste habeas corpus.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, fica constatada a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

É importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal e posiciona-se assim: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg n. HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

Muito embora não se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

Portanto, diante do manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, é inviável o seu processamento.

Ainda que assim não fosse, verifico que o caso em apreço não comporta a concessão da ordem ex-officio. As alegações relativas à ausência de autoria e materialidade se referem à análise de inocência, a qual é inviável no âmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário, pois demanda a avaliação do contexto fático-probatório.

Ademais, este Tribunal Superior editou o enunciado sumular n. 648, que preconiza: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".

Por fim, é nessa perspectiva a compreensão do Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati nos autos (fls. 2.955-2.959):

[...] 3. Preliminarmente, é imperioso ressaltar a natureza estrita do Habeas Corpus, que não se coaduna com o profundo reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, tarefa esta reservada às vias ordinárias, como o recurso de apelação e o recurso especial. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório, já enfrentaram e repeliram os argumentos levantados pela defesa. O acolhimento das teses defensivas demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a orientação de que o HC não se presta a analisar a suposta desnecessidade de medidas protetivas ou a acolher teses que exijam reexame aprofundado do conjunto probatório.

5. No mesmo sentido, incabível o HC contra inadmissão de RESP. Para tal decisão há recurso apropriado e cabe à parte manejá-lo oportunamente.

6. A improcedência do presente Habeas Corpus se impõe, visto que o decreto condenatório se encontra sustentado por provas válidas e suficientes, e a alegada ilegalidade não se demonstra de plano, conforme exaustivamente discutido e rechaçado nas instâncias inferiores. Não há direito líquido e certo neste caso concreto [...].

Em tempo, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da(s) vítima(s), com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

II. Dispositivo

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ (IMPETRANTE)

Advogado

MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ (OAB 240859/SP)