Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA
- Advogados
- RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS (OAB 435860/SP)
HC 878564/SP (2023/0458255-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:RUBENIQUE PEREIRA DA SILVAADVOGADOS:RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA - SP351315PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS - SP435860IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RODOLFO COSTA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODOLFO COSTA DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que restou assim ementado (e-STJ fl. 35):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, GUARDA DE MAQUINÁRIOS PARA O FABRICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS E QUESTÕES APROFUNDADAS DO MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DO WRIT. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA QUE EXPÕE SUFICIENTEMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS CRIMES IMPUTADOS. CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA."
A defesa requer a concessão da ordem "para declarar ilícitas as buscas e apreensão realizadas (por ausência de Mandado Judicial / Autorização para adentar o domicilio do Acusado), bem como as provas obtidas e as provas derivadas, pelas nulidades apontadas, sendo declarada a nulidade e o trancamento da referida ação penal em epigrafe" (e-STJ fls. 3-28).
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 319-321).
As informações foram prestadas (e-STJ fls. 327-363).
O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento do presente habeas corpus" (e-STJ fl. 367).
É o relatório.
Decido.
Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifico que já houve a prolação de sentença absolutória em favor do paciente, em 8/2/2024, nos seguintes termos: